ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19- 05-1993.

 


Aos dezenove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e no venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Améri­co Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de ‘quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/93, da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, Rondônia, 14/93, da Associação dos hospitais do Estado, 256/93, do CPERS-Sindicato, 316, 317, 318, 319, 320 e 321/93, do Senhor Prefeito Municipal; Telex do Deputado João Nardes; Fax do Secretário de Estado, Senhor Ryff Moreira; Car­tas da Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento, do Programa Valorização da Vida; Cartões do Diretor da Re­de Pampa de Comunicações, do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Senhor João Gilberto Lucas Coelho, do Deputado João Vargas e do Deputado Otomar Vivian; Relatório da Administração da COPESUL, Companhia Petroquímica do Sul, Central de Maté­rias-Primas do Pólo Petroquímico do Sul, relativo ao ano passado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 In­dicação nº 19/93 (Processo nº 1287/93); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/93 (Processo nº 1323/93); pelo Vereador José Gomes, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/93 (Processo nº 1075/93); do Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de informações nº 70/93 (Processo nº 1356/93) e 01 Indicação nº 20/93 (Processo nº 1357/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 59/93 (Processo nº 1273/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 02 Pedidos de Providên­cias; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 12/93 (Processo nº 1270/93). Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução no 15/93 (Processo no 1373/93), da Me­sa. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor César Vasconcellos que, em nome da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ADUFRGS, declarou ser a educação responsabilidade básica de um Estado verdadeiramente democrático, analisando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento de um país. Assim, discorreu sobre as razões e perspectivas da greve ora em andamento nas universidades públicas, destacando o significado desse mo­vimento para que sejam viabilizadas mudanças positivas para a sociedade brasileira. Após, nos termos do artigo 206 do Regi­mento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Ve­readores para se pronunciarem acerca do assunto tratado duran­te o espaço da Tribuna Popular. O Vereador Lauro Hagemann leu sobre o sucateamento verificado nas universidades públicas, atentando para as conseqüências dessa situação para o futuro do País e atentando para a importância da conscientização de todos no referente ao papel exercido pelas instituições de ensino superior dentro de uma sociedade. Ainda, lembrou programas municipais hoje existentes em Porto Alegre no que se refere à pesquisa tecnológica e comentou projetos em andamento na Casa, visando a criação de um Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia e visando a instituição de um Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. O Vereador Jocelin Azambuja teceu comentários sobre o quadro hoje apresentado pela educação no Brasil, traçando paralelo entre a situação salarial dos professores brasileiros e aquela apresentada por professores europeus. Finalizando, solidarizou-se com o movimento grevista levado a efeito pelos funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em busca de melhores condições salariais e de trabalho. A Vereadora Maria do Rosário, destacando ser a luta dos professores universitários em greve direcionada não apenas para a questão salarial mas visar uma valorização da universidade pública em toda sua abrangência, analisou o significado do incentivo da pesquisa e da geração independente de tecnologia para o desenvolvimento de um país. A Vereadora Clênia Maranhão comentou a responsabilidade que deve assumir o Brasil dentro do continente sul-americano, atentando para o papel do ensino superior dentro desse quadro. Disse serem as universidades instituições de valor fundamental para o crescimento de uma Nação, solidarizando-se com o movimento dos professores universitários por melhorias salariais e de trabalho. O Vereador Gerson Almeida declarou ser o ensino público brasileiro um espelho claro da implantação do chamado neoliberalismo no Pais, significando o corte de verbas para pesquisa e tecnologia a abdi­cação ao desenvolvimento. Propugnou pelo apoio sistemático da Casa às lutas pela melhoria do ensino público brasileiro. O Vereador João Dib, defendendo que o professor deveria ser o profissional mais respeitado de uma sociedade, discorreu acerca do pronunciamento do Professor César Vasconcellos quanto ao quadro hoje apresentado pela educação brasileira e, em especial, quanto ao movimento grevista em andamento junto às universidades públicas federais. Ainda, criticou a política salarial adotada pelo Partido Trabalhista à frente do Governo Municipal. A seguir, o Senhor Presidente solidarizou-se com o movimento grevista levado a efeito pelos professores universitários, agradecendo a presença, na Casa, de representantes da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Trata­mento de Saúde no período de dezenove a vinte e um do corren­te. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, o Vereador Pedro Américo Leal apresentou recurso à Presidência dos trabalhos, relativo a decisão dessa Presidência quanto à Questão de Ordem formulada dia dezessete do corrente, acerca das manifestações dos visitantes deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de COMUNICAÇÕES. Após, o Senhor Presidente informou que, conforme o Requerimento nº 119/93 (Processo nº 1170/93), dos Vereadores João Verle e Guilherme Barbosa, o período de Comunicações seria destinado a homenagear o Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul, SINPRO, convidando a integrar a Mesa dos trabalhos o Professor Marcos Führ, Presidente do Sindicato hoje homenageado, e concedendo a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador João Verle, em nome da Bancada do PT, reportou-se sobre a primeira greve dos professores no Rio Grande do Sul, comentando a história do Sindicato dos Professores. Discorreu sobre as dificuldades que essa Entidade enfrentou em protesto aos arrochos salariais. Afirmou que o Sin­dicato enveredou para o caminho do assistencialismo, visto que a ditadura militar, na época, impediu a consolidação de um sindicalismo preocupado com as lutas sociais de sua categoria. Ressaltou, também, que o SINPRO/RS realizou seu primeiro Congresso Estadual e estabeleceu como resoluções a defesa do ensino público e gratuito e, ainda, a interiorização da Entidade. O Ve­reador Milton Zuanazzi, em nome da Bancada do PDT, pronunciou-se acerca da presente homenagem, questionando a necessidade de repensar a luta do SINPRO e suas formas de atuação. Afirmou que o Sindicato tem conseguido um resultado positivo na luta dos professores particulares. Relembrou que no regime monárquico não foi construída sequer uma escola pública no País e que as eli­tes mantiveram o mesmo nível de concepção. Disse que o SINPRO tem conseguido se revelar nessa luta sindical em prol da educação e pela dignidade de nosso povo, O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, falou sobre a importância da figura do professor, afirmando que rememorando sua infância lembra sempre de professora da Escola Dona Marieta Postali, fora seus familiares. E, ainda, que não tem muito a acrescentar pois tudo já foi dito pelo Vereador João Verle. Almejou sucesso ao Sindicato, lembrando dever ser ele sempre pautado pela responsabilidade e seriedade a fim de que atinja seus objetivos de bem servir à comunidade. O Vereador Airto Ferronato, em nome das Bancadas do PMDB e do PFL, comentou sobre o movimento que vem ocorrendo na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dizendo-se orgulhoso de ser professor universitário. Disse que teve a oportunidade de convivência diária com os docentes, compreendendo a importância da ação do SINPRO. Afirmou que o professor difunde a cultura, forma cidadãos conscientes, preparando-os para o trabalho e para a vida. Parabenizou o Sindicato ora homenageado pela sua luta. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Celso Falavinha, de Cachoeirinha. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Banca da do PTB, discorreu sobre sua convivência com o SINPRO, justificando sua relação com a Associação de Círculos de Pais e Mestres do Estado. Lembrou das dificuldades encontradas quando dos planos financeiros instalados no País, momento em que o ensino privado passou a ter uma relação extremamente difícil. Disse, também, que sob a presidência do Professor Marcos Führ foi da­da uma nova dinâmica ao SINPRO, fazendo emergir de forma positiva para a sociedade e para o próprio magistério uma forma sindical atuante e efetiva na defesa dos interesses dos professo­res da rede privada de ensino. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, deu conta da importância do SINPRO para a comunidade riograndense, afirmando que foi através do mesmo que o sindicalismo foi avançando e se configurando na ação dos trabalhadores da educação. Observou ser uma característica desse Sindicato o alto índice de mulheres no conjunto sindical e, também, sua capacidade de mobilização. Disse que o SINPRO conseguiu realizar um acordo repondo a totalidade de perdas do magistério particular e estabeleceu uma c1áusula muito importante que permite o aprimoramento acadêmico. Propugnou pela retomada de mobilização e de luta dos trabalhadores, bem como, pela criação de alternativas para reverter a miséria degradante do País. O Vereador Guilherme Barbosa, como proponente da Sessão, disse que o SINPRO foi fundado sob a ditadura de Getúlio Vargas, comentando como ficaram conhecidos os sindicatos daquela época, que se transformaram em “braço” do Estado, controlando as várias categorias de assalariados. Reportou-se sobre os movimentos sindicais ocorridos ap6s o Estado Novo, discor­rendo acerca das eleições do SINPRO/RS, que se manteve na luta, iniciando, a partir daí, uma nova e importante fase que por duas gestões permaneceu liderando na defesa das condições salariais, de trabalho, e pela qualidade de ensino, que passa a ser a preocupação desse Sindicato. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, disse ser gratificante assistir a Sessão de hoje, que conta com a presença dos Professores César Vasconcellos e Marcos Führ, representando a Associação dos Docen­tes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul, respectivamente. Falou sobre a importância da proposta do SINPRO de extrapolar o corporativismo e se preocupar somente com a sociedade. E, ainda, afirmou que o SINPRO significa uma força ao lado do Centro de Professores do Estado. Em prosseguimento, o Se­nhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Marcos Führ que, em nome do Sindicato dos Professores Particulares do Estado, agradeceu a homenagem prestada pela Casa e registrou sua alegria por comemorar mais um aniversário de fundação de SINPRO, ao mesmo tempo em que demonstrou sua tristeza em ver os referenciais mais próximos e caros no tocante à educação, os quais dimensionam retrocesso ao invés de avanços nessa área. Convi­dou a todos para assistir, domingo pela manhã, no Brique da Redenção, a concerto ao ar livre com a participação do pianista Artur Moreira Lima, juntamente com a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente convidou os Senho­res Vereadores para inauguração da placa alusiva aos sessenta anos de fundação do Jornal do Comércio, na Avenida João Pessoa número 1282, amanhã, às onze horas, conforme Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/93, por vinte e sete Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin A­zambuja, José Gemes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Avila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 07/93, por vinte e sete Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Darci Campani. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Dilamar Machado e Luiz Braz, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/93 e o Projeto de Resolução nº 07/93, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, foram apro­vados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as pessoas e entidades relacio­nadas em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciadas com o Troféu Destaques do Ano - Jornal do Comércio/92; do Verea­dor João Dib, de Voto de Congratulações com a Federação Gaú­cha de Futebol, pela passagem do seu aniversário de fundação; com o Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Senhor Sérgio Antonio Carlos, por sua eleição à direção do Conselho Regional de Assistentes Sociais, com o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, pela passagem dos seus vinte e cinco anos de instalação no Estado; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com os Soldados Marolimo Marques da Silva e Marcelo Nunes de Freitas, por terem atuado com alto grau de profissionalismo, quando estiveram prestando serviço em frente ao Hospital Porto Alegre, no momento em que os funcionários estavam entrando em greve; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com o SINPRO/RS, Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul, pela passagem do seu aniversário; do Vereador Gerson Almeida, de Voto de Congratulações com a Doutora Denise Frossard, juíza da 14ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a prisão de quatorze dos principais banqueiros do jogo do bicho, este vo­tado destacadamente por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença da Professora Ester Grossi e da Psicopedagoga Sara Paim, da Uni­versidade de Paris, convidando-as a participar da Mesa dos trabalhos. Ainda, informou que está sendo realizada na Casa Jornada de Estudos sobre Psicopedagogia e Linguagem em Sala de Aula, ministrado pela Professora Sara Paim e promovido pe­lo GEEMPA. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/93 e o Projeto de Resolução nº 12/93, este discutido pela Vereadora Maria do Rosário; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/93, discutido pela Vereadora Maria do Rosário, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 57, 54/93, este discutido pelos Verea­dores João Dib e José Gomos, 48/93, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário e Darci Campani, 51 e 52/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Darci Campani; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 50/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se sobre publicação do Jornal Zero hora, do dia dezoito do corrente, que diz que os municipários usam luto em protesto à exigência da Prefeitura no sentido de que seja retirado da Justiça uma ação de reposição salarial e que em troca o Executivo concordaria em avançar nas negociações do dissídio neste mês. Disse, também, que o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, SIMPA, reivindica uma política salarial com rea­justes mensais, a exemplo do que requer o Deputado Federal Paulo Paim, do PT. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a questão salarial, dizendo ser justa a reivindicação dos municipários e, por isso, o Projeto de Lei do Vereador Luiz Braz não seria obstaculizado na Casa. Informou que sexta-feira próxima haverá assembléia geral no Gigantinho para reivindicar maior pi­so salarial para o magistério. Falou sobre a falta de aulas verificada no calendário B nas escolas públicas. O Vereador Gui­lherme Barbosa referiu-se sobre pronunciamentos anteriores, ressaltando que a defasagem do funcionalismo estadual é muito superior à do municipal, discordando das palavras do Vereador Nereu D’Ávila sobre o assunto. Relacionou os índices de inflação verificados durante governos municipais passados, traçando paralelo com os reajustes salariais concedidos por esses gover­nos. A Vereadora Maria do Rosário falou sobre a demissão da Secretária de Administração do Governo Federal, Senhora Luiza Erundina, demonstrando a situação grave em que se encontra a Nação. Afirmou que estão sendo aceleradas as iniciativas de privatizações enquanto que o capital nacional é entregue a grupos privados, por valores irrisórios. Criticou o Governo do Senhor Itamar Franco, dizendo que o mesmo anuncia medidas que não se realizam, havendo uma verdadeira conspiração contra a sobe­rania nacional. Ainda, durante os trabalhos, foram registradas as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Fernando Zachia, Henrique Fontana e Eliseu Santos. Às dezesse­te horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo.): A Mesa apregoa o PR nº 15/93 (Proc. nº 1373/93), da Mesa.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Com todo o respeito que merece V. Exª, Presidente desta Casa, mas pensando nos altos interesses desta Casa, eu quero apresentar um recurso a V. Exª, da decisão de V. Exª, queria entregá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Recurso ao Plenário.

(É entregue o recurso.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. César Vasconcellos representante da ADUFRGS, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 min.

 

O SR. CÉSAR VASCONCELLOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Estado democrático, diz a Constituição promulgada em 1988, tem como funções primordiais assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Nesse contexto, cabe ao estado democrático proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência, promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica desse país. A ciência e a tecnologia são reconhecidas assim na definição das funções sociais do estado democrático, juntamente com a cultura, a saúde e a educação, como elementos essenciais para o pleno desenvolvimento de uma nação. Ciência e tecnologia são presenças constantes na vida cotidiana. Suas inovações têm exercido um impacto profundo na sociedade, com modificações estruturais irreversíveis na configuração dos sistemas produtivos e na relação capital/trabalho. Nos países economicamente mais desenvolvidos é possível observar, juntamente com a crescente evolução das diferentes áreas do conhecimento, os progressos tecnológicos dela decorrentes, a transferência desses conhecimentos para o setor produtivo e a melhoria no atendimento das necessidades sociais.

De fato, Senhores e Senhoras, os paises que lideram o chamado 1º Mundo têm o domínio da geração de tecnologias e são os que mais investem em pesquisa e em educação. Nestes, o estado democrático, do qual todos nós fazemos parte e lutamos por sua preservação na busca do atendimento às demandas dos diferentes segmentos sociais e do acompanhamento da evolução das diversas formas de produção, enfrenta os diversos dilemas.

Isto posto, o que não fica evidente num País como o Brasil, é como compatibilizar um projeto nacional moderno, cientificamente adiantado e tecnologicamente competitivo, aberto para o futuro, com a manutenção de cerca de 80% da população totalmente marginalizada do processo econômico, sem acesso, portanto, aos bens produzidos pela ciência e tecnologia e educação básica.

Nós entendemos que o País precisa de uma formulação, de uma política nacional e de políticas estaduais e municipais - atentem, Senhores - em ciência e tecnologia. A formação de uma política como esta deve englobar, segundo a nossa concepção, diversos aspectos: informação, capacitação de mão-de-obra, formação de quadros de alto nível e educação. O ensino público de 1º, 2º e 3º graus deve ser reestruturado, tanto no que se refere a seus conteúdos, nos currículos tradicionais, quanto ao que diz respeito ao aproveitamento de conhecimentos e inovações neste campo, visando à formação de pessoal nesses níveis e a atualização dos professores de rede pública e assim por diante. A universidade, por sua vez, é um espaço extremamente privilegiado e devemos lutar por sua preservação. A universidade pública, nos moldes como nós a configuramos, é um dos aspectos mais importantes para a construção de um novo país.

Então, Senhoras e Senhores, tudo isso posto, nós não estamos em greve nas universidades federais do País somente, como diz a grande imprensa muitas vezes, somente por questões salariais; nós não estamos em greve nas universidades públicas somente pela recuperação do poder aquisitivo de nossos salários; nós não estamos em greve, senhoras e senhoras, somente, nessas universidades federais, porque nós queremos uma política salarial consistente; nós não estamos em greve somente porque queremos mais verbas para a educação, embora tudo isso seja muito importante e nós devemos lutar por isso; nós não estamos em greve somente porque nós queremos uma isonomia salarial entre os três poderes; nós não estamos em greve porque queremos melhores condições de trabalho e de ensino, somente; nós não estamos em greve, senhoras e senhoras, porque queremos uma melhor qualificação das nossas universidades; nós estamos em greve fundamentalmente, também, porque nós queremos ajudar na construção de um novo país e essa construção na qual todos os senhores estão lutando, na mesma direção, passa por uma educação de alto nível.

Tive oportunidade, em nível pessoal, de viver na Alemanha exatamente no momento em que ela estava sofrendo uma grande transformação: o momento em que o muro caía, e se percebia claramente uma evasão antes da queda do muro e antes das transformações que aconteceram no leste europeu. Percebia-se uma evasão muito grande de quadros de alto nível, pelos parâmetros do leste europeu, por que não havia nesses países, embora com avanços em outras áreas, havia avanços no campo social, uma política capaz de manter esses quadros atuando nesses países. Eu não tenho dúvida que a transformação do mundo, a transformação econômica, a transformação social, passa fundamentalmente pela questão da ciência e tecnologia e passa, também, pela questão da educação.

É por isso, senhores, que reafirmo que não é somente por essas razões de curto prazo mais emergenciais que nós estamos em grave. Estamos em greve, repito, para tentar auxiliar num processo de construção de um novo país e entendemos, como trabalhadores na educação, que o processo de greve é um momento especial em todo esse processo de reconstrução de um novo país, de reconstrução nacional, embora essa frase tenha, historicamente, tido um outro significado. Nós queremos participar desse processo e a greve tem esse papel, porque a greve é um momento muito especial pelo fator de mobilização que produz, pelo fator de conscientização que produz.

Nós estamos certos pelo espaço que tivemos aqui na Casa dos Senhores, que os Senhores estão interessados nesse problema, que pretendem participar ativamente da solução desse problema e que pretendem continuar atuando nesse processo de reconstrução de um novo país. Nós queremos nos colocar, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e os professores dessa Universidade como partícipes desse processo. Queremos, unidos, auxiliá-los nessa construção. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o que manda o regimento, as Bancadas, agora, terão cinco minutos para se manifestarem. A primeira Bancada inscrita é o PPS. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente, Srs Vereadores e meu caro Professor César Vasconcellos, muito judiciosa, sensatas e sábias as palavras do Professor Vasconcellos, no uso da Tribuna Popular esta tarde.

Realmente, a Universidade como instituição, neste País, está atravessando um momento muito sério de desmantelamento, de sucateamento e isto é uma perspectiva muito sombria para o futuro deste País, porque a Universidade, através dos tempos, foi sempre uma instituição voltada para solidificar o conhecimento humano, metodolizá-lo e alcançá-lo às gerações subseqüentes e isto, infelizmente, hoje, nós não estamos verificando.

O Professor Vasconcellos é um legitimo representante da nova geração de cientistas deste país, de renome internacional, tem autoridade para vir aqui, na Casa do povo de Porto Alegre, dizer o que disse, para que a assembléia do povo de Porto Alegre reunida nesta Casa se conscientize do momento que nós estamos atravessando, também a nível Municipal.

Tenho a pretensão de conhecer um pouco, por dentro, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, convivi com ela durante quase quarenta anos, como aluno, como funcionário, amigo e sei perfeitamente das razões que trouxeram o Professor Vasconcellos a essa tribuna, para dizer com todas as letras que o problema não é só a reposição salarial, a retribuição digna de um padrão de sobrevivência a quem lá trabalha e desenvolve suas atividades com vistas ao futuro, e tudo aquilo que ele disse.

Mas eu também atribuo a uma remuneração digna uma sustentação ideal para quem trabalha nesse setor, porque nenhum professor universitário, nenhum pesquisador pode andar a mendigar recursos a fim de manter a sua vida, alimentar o seu intelecto com o preço que estão as publicações nacionais e estrangeiras e, sobretudo, para manter a si e seus familiares decentemente. Hoje, os salários da Universidade estão defasados, assim como todos os salários deste País. Não é a recomposição dos salários da universidade que vai reformular o mundo, mas é um passo importante.

Gostaria de dizer ao Professor Vasconcellos, neste breve discurso, que também em Porto Alegre se cogita, e a tempo, deste problema que ele suscitou aqui da tribuna, que é atribuir também ao município, comunidade menor da federação, a preocupação com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Temos aqui, tramitando na Casa desde a Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar instituindo o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e um projeto subseqüente que é um pouco pretensioso, mas que poderá ser alcançado através de outras vias, de um fundo municipal para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. É sinal de que o município não está ausente nesta preocupação.

Em nível de Executivo, quando o Olívio Dutra assumiu a prefeitura, e a Secretaria de Indústria e Comércio foi ocupada por um companheiro nosso, Carlos Vasconcellos, do então PCB, instituíram-se no antigo prédio da Fiscalização, na entrada do túnel, os níveis tecnológicos que foram ampliados no início da administração Tarso Genro. É todo um processo de integração com a Universidade que se está pretendendo em nível municipal. Só que as condições são adversas, como são adversas as condições para todos os pesquisadores deste País, para toda a sociedade brasileira. Talvez não tenhamos sorte de ver essas coisas andando na velocidade que desejaríamos, pelo menos elas começaram a andar, nós podemos ter a tranqüilidade.

Desejamos sucesso à greve dos universitários brasileiros, de todos os servidores, não é só da Universidade, é de todo o segmento da administração federal, por melhores condições de trabalho, e que se aplica à Universidade como o segmento mais afetado, talvez, por esse problema. Desejamos que esse movimento tenha êxito e que, afinal, se faça luz na mente da direção desse País, para que saia da inércia a que estamos atrelados, que se destinem recursos e, principalmente, se estabeleça uma vontade política de fazer as coisas. É isso que desejamos a vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre Professor Vasconcellos, representando a Associação dos docentes da Universidade Federal, nós vemos que hoje teremos um dia para tratar da educação em todos os níveis nesta Casa, porque, no momento em que demos a palavra aos docentes da Universidade Federal para colocarem a sua realidade, as suas dificuldades, na seqüência, teremos uma homenagem especial ao Sindicato do Professores do Ensino Particular no nosso Estado. Isso faz com que todos os Vereadores e os componentes da Casa, hoje, passem a refletir profundamente sobre a realidade da educação em nosso Estado, em nosso País. O que me deixa muito feliz, e a nossa Bancada do PTB em especial, porque temos tido uma preocupação toda especial com esta realidade. E o que foi colocado aqui na tribuna nos revela claramente a situação lamentável em que está hoje colocada a educação no nosso País e a forma com que os governos, sucessivamente, têm tratado a educação.

Antes de iniciar a minha alocução, eu fazia algumas perguntas ao Professor Vasconcellos. Fiz estas perguntas porque uma vez estiveram lá no CPERS Sindicato, alguns professores ligados à Confederação Mundial dos Professores, fazendo uma visita, da França, do Chile e da Itália, se não me engano. E naquela manifestação, eu perguntei a um professor francês, que era representante do Sindicato dos Professores Primários da França, qual era o salário médio que eles recebiam, em dólares, e ele me falou: “Dólares”? Meio surpreso, como quem diz, que moeda é esta? Nós temos lá uma moeda, que é o Franco, não falamos em dólares. Mas aí expliquei para eles que nós estávamos no Brasil e que no Brasil só se falava em dólares e aí ele resolveu fazer a conversão para nos colocar o que ganhava um professor primário na França. E a média de salário do professor na França, em fase inicial, primário, era de 1.200 a 1.500 dólares. Aí, perguntei a um professor qual era o salário inicial de um professor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul, e ele me respondeu, cem dólares, um pouquinho mais, quem sabe, quem sabe 110. Mas esta é uma gritante realidade da qual não tem como se fugir. Professor primário na França, inicialmente, ganhando, vamos botar por baixo, 1.200 dólares. O brasileiro ganhando cem dólares. Claro que não pode o Brasil querer pensar em ter avanços tecnológicos, querer ter futuro pagando a miséria de salário que paga a professores neste País, em todos os níveis. Os da rede pública estadual devem andar já pelos 50 dólares, quem sabe, talvez até menos, já me perdi. O pessoal ganha tão pouco que já me perdi. E os da universidade, vejam essa triste realidade, iniciam a carreira com cem dólares e vão conseguir, depois de fazer tudo que é curso de pós-graduação, depois de percorrer toda uma vida de trabalho, quem sabe chegar aí a mil dólares. Pessoas que podem, através da sua produção, da sua pesquisa, da sua condição intelectual, dar frutos para este País incalculáveis, imensuráveis. E, hoje, o que a Universidade Federal faz é simplesmente pegar a mão-de-obra, qualificá-la, prepará-la e exportá-la para o mundo inteiro. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul e as universidades do País inteiro. E para complementar isso, ainda, que é uma realidade que estamos vivendo, a questão da iniciativa privada, levando também esses profissionais formados da Universidade Federal. Quer dizer, o que vai sobrar para a Universidade federal, a não ser alguns expoentes com extrema dedicação, com extremo idealismo que ali permanecem, porque os demais, que não conseguem mais manter o idealismo, acabam aceitando as propostas que recebem da iniciativa privada ou de outros Países e vão embora. E que futuro nós temos? Qual a perspectiva para os nossos filhos? Qual a perspectiva para a educação? Eu diria zero. Não temos perspectiva nenhuma, porque nessa caminhada não existe trajetória de futuro, só existe uma realidade: a nossa educação está literalmente liquidada.

Receba da nossa Bancada do PTB, Professor, toda a nossa solidariedade a todos os funcionários da Universidade e saiba que essa luta não é só de vocês, essa luta é de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente em exercício nesta Sessão, ver. Luiz Braz; Sr. César Vasconcellos, Professore da nossa Associação dos Docentes da UFRGS; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Senhores e Senhoras.

Eu acho que o que a Associação dos Docentes da UFRGS nos traz, a reflexão que nos traz acerca do papel da universidade e dos objetivos do movimento desenvolvido nacionalmente pelos servidores públicos faz pensar, é certo. E o professor disse isso aqui, que não é somente um movimento em busca de definição de uma política salarial, mesmo que isso seja fundamental para os trabalhadores em educação de todos os níveis. Não é somente um movimento pela isonomia, um movimento para buscar recuperação das perdas, os jornais nos trazem um dado de 97%, mas um movimento que busca, também, justiça social, que busca a valorização da universidade pública no Brasil e de todo servidor público.

A primeira questão é refletir com os senhores o como a universidade pública hoje vem sofrendo, de forma particular, os ataques desses que querem aplicar um projeto no Brasil, que é um projeto completo de desnacionalização. A soberania nacional está comprometida neste momento: privatizam-se as empresas estatais, que constituem base fundamental do desenvolvimento econômico, sem preocupação nenhuma com o futuro do desenvolvimento da nação; dilapida-se o patrimônio público no Brasil de hoje; a indústria brasileira passa por um processo de sucateamento ímpar. A nova Lei de Patentes, que foi votada pelo Congresso Nacional, em que pese ter sido modificada em alguns aspectos, é um atestado gravíssimo de que os interesses nacionais, hoje, estão sendo comprometidos pelo projeto em curso neste país, um projeto orquestrado pelos interesses do grande imperialismo. E a universidade pública, em particular, sofre as conseqüências desse projeto.

Eu acho que é importante dizer da nossa concordância com o movimento, do nosso apoio incondicional aos trabalhadores em educação e aos servidores públicos em geral e dizer, fundamentalmente, que eu não acredito que possa haver desenvolvimento no mundo da terceira revolução industrial, no mundo da microeletrônica, da automação. Não é possível pensar-se em desenvolvimento sem pensar-se em conhecimento cientifico, em geração de tecnologia, e em conhecimento cientifico e geração de tecnologia independente, que é o que faz a universidade pública no Brasil, responsável por cerca de 90% da pesquisa científica nacional de cunho independente, que reverte em desenvolvimento nacional.

Então, esse alerta que os Senhores nos trazem, realmente, nos coloca na responsabilidade de compreender que neste fim de século a educação e, de uma forma muito particular, a universidade e a pesquisa científica que é parte da tarefa da universidade pública, são condição de futuro, ou fechamos as portas do País ou vamos investir em pesquisas científicas, em tecnologia e que isso signifique no Brasil universidade pública.

Então, o nosso apoio à Associação dos Docentes, nós propusemos a semana passada, e esta Casa aprovou, uma Moção de Apoio ao movimento dos senhores e, mais do que isso, considerar que não é somente o movimento dos docentes e dos funcionários da UFRGS. Quando a gente fala em universidade no Brasil, nós estamos falando em Brasil, em futuro, em soberania nacional e, aqui, Colegas, nós vamos ter de falar, não da luta dos professores e dos funcionários da UFRGS; não da luta dos estudantes da UFRGS, que inclusive eu sou; mas da luta da sociedade brasileira, é! É a soberania nacional em jogo e, portanto, o nosso apoio, o nosso respeito e a nossa vontade de, no cotidiano, nos somarmos à luta que vocês desenvolvem.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão, pelo PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Professor Vasconcellos e demais presentes aqui. O Brasil, com as suas riquezas de biodiversidade, de minérios, com a sua extensão de maior País da América Latina, tem uma responsabilidade muito grande, não só em relação ao seu território nacional, mas, também, em relação ao nosso Continente Latino Americano. O desenvolvimento do nosso parque industrial, da nossa tecnologia ou o cerceamento das nossas experimentações científicas repercutem, não só internamente, mas em todo o nosso continente. E eu acho que não é por acaso que todas as políticas internacionais que buscam romper o ciclo de desenvolvimento nacional dos países chamados Terceiro Mundo, colocam na sua mira as universidades, porque nas universidades são desenvolvidas as pesquisas, e se garantem os caminhos da construção da soberania nacional. E tivemos muito claro o exemplo na discussão da votação das Leis do patenteamento, isto fica muito claro na discussão dos processos de privatização.

Eu acho que esta Casa, que tem tomado uma posição de coerência, de compromisso político, de vinculação com as coisas da Cidade, mas, fundamentalmente, com os cidadãos desta Cidade, não poderia ficar de fora da discussão neste momento da mobilização dos professores e funcionários das universidades, quando sabemos que aproximadamente 80% dos estudantes que conseguem chegar nas universidades, estão nas universidades particulares. Portanto, há um grande processo, já instalado, de privatização do ensino de 3º grau. E quem conhece o trabalho dos docentes sabe que a sua luta não é apenas por questões salariais, mas é, fundamentalmente, pela autonomia e pelo desenvolvimento da tecnologia, que garante o desenvolvimento econômico e tecnológico e a soberania do Brasil.

Então, em nome da minha Bancada, o PMDB, eu quero trazer a solidariedade e o apoio ao movimento dos nossos companheiros professores, e dizer que é compromisso político se respaldar nos conhecimentos técnicos, e é compromisso do político não só trabalhar com as bandeiras das suas áreas de abrangência, mas trabalhar com bandeiras, com lutas que modificam os rumos da sociedade. A universidade é, seguramente, um dos espaços mais importantes na construção deste País, mais soberano e igualitário, que todos nós queremos. E é por isso que a gente se solidariza e apóia as suas lutas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. Sr. Presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Rio Grande do Sul, Professor César Vasconcellos.

Realmente muito oportuna à vinda do companheiro Vasconcellos para falar sobre a greve dos professores da Universidade Federal, e a própria forma como ele tratou a questão, nos coloca a preocupação que é dos trabalhadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, funcionários ou professores, e é também do movimento sindical brasileiro e de todos aqueles setores preocupados verdadeiramente com a situação político-sócio-econômica nacional.

Infelizmente, discursos e pronunciamentos como este, nós não ouvimos dos setores responsáveis hoje pela condução da coisa pública, em nível federal. Até é uma greve interessante, pois não tem interlocutor: a quem dirigiremos ou a quem dirigem os servidores públicos federais as suas reivindicações?

Desde que foi montado, esse Ministério é notícia, não pela suas propostas, mas é notícia, apenas, porque não se sabe se aqueles que dormiram como ministros, acordarão como sendo ministros. E esse é mais um dos dramas que vivem os servidores públicos federais. Entretanto, a situação do ensino público nas Universidades, assim como nos demais níveis - como bem colocou o Professor Vasconcellos - e, também, eu diria, o conjunto do serviço público neste País, hoje, não é nada mais do que, talvez, a mais patética expressão do verdadeiro desastre que representa para a coisa pública do País a imposição ou a implantação do receituário neoliberal, que é anunciado pelos seus defensores ou, por que não, seus beneficiários, como a modernidade. Assim foi apregoado nos últimos anos.

E, para isso, é preciso extinguir o Estado, torná-lo mínimo, sob o ponto de vista dos interesses públicos e sociais. Agora, máximo, sob o ponto de vista do favorecimento da privatização dos seus interesses para alguns grupos econômicos.

O próprio processo de privatização, alardeado nacionalmente não tem sido mais, em alguns casos, do que a transferência do monopólio público, estatal para monopólios de grupos privados. O setor petroquímico, a partir da Odebrecht, é, talvez, o exemplo mais cabal desta realidade.

Pois bem, a implantação deste receituário neoliberal, e o verdadeiro desmonte do Estado no qual a educação é uma expressão grande, a situação em que estão as escolas públicas, a universidade, o serviço público no País, ele significa, nada mais do que abdicar de qualquer projeto de desenvolvimento nacional. E isto significa, também, aprisionar o futuro do País, o futuro da inteligência nacional, aprisionar a situação dramática no presente. Porque, no momento que cortamos a pesquisa, que cortamos a possibilidade de desenvolvimento tecnológico nacional, nós, sem dúvida nenhuma, estamos aprisionando não só o presente, mas o futuro, na medida que seremos incapazes, a partir de então, de poder disputar em situação minimamente razoável a possibilidade de criar, enfrentar as mazelas graves nacionais.

Trabalho no setor de telecomunicações desde 1980. Temos em Campinas, na Telebrás, um Centro de Pesquisa Tecnológica que é, seguramente, um dos centros mais importantes no setor de telecomunicações do mundo, inclusive, fez com que o País, nos últimos anos, conseguisse dominar, quase, o conjunto do ciclo de elaboração e construção da tecnologia da fibra ótica, que é uma verdadeira revolução no setor de telecomunicações.

Quero anunciar a vocês, e certamente é do conhecimento do Prof. Vasconcellos, que este centro está, literalmente, sendo destruído desde o governo Collor e continua sendo destruído. Os seus pesquisadores, de larga experiência nacional e internacional estão lá, continuam trabalhando, porque o povo brasileiro, os trabalhadores brasileiros, em todos os níveis, inclusive o maior nível da inteligência tem um amor ao seu trabalho, um amor à pesquisa que é, talvez, a razão mais utópica. As pessoas continuam trabalhando no Centro de Pesquisa de Campinas, da Telebrás.

Quero concluir, lembrando que o companheiro Darci Campani, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, assim como o companheiro Décio Schauren, funcionário da Universidade Federal, também já se manifestou aqui, logo nos primeiros dias da greve dos servidores; a companheira Maria do Rosário também aprovou - o que foi por unanimidade - a Moção de Apoio. Parece que nada melhor, nada mais justo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, assim como todos os demais setores se comprometerem, não só no apoio de palanque, mas no apoio político sistemático para que, verdadeiramente, a greve deflagrada para denunciar, a todo o país, o verdadeiro desastre que está o serviço público e as universidades do país. Quem sabe esta greve seja um momento propulsor, mais um, de virada deste processo que já vem há longo tempo. E que a gente possa, juntos, setores populares e setores nacionais, recriar um verdadeiro projeto nacional. Única maneira de nós sairmos desta situação dramática em que vive o nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PPR, tem a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Professor Vasconcellos. Meu caro professor, eu queria que este título, professor fosse a personalidade mais respeitada deste país, como o é em alguns países do mundo, em que o professor está sempre sendo colocado em primeiro lugar. Mas, meu caro professor, o senhor hoje veio aqui, usou a Tribuna Popular, e levou, como conforto, as palavras de vários Vereadores que ocuparam esta tribuna e vai levar ainda de outros que vão ocupá-la. Mas só isso. Não mais do que isso. Porque política é seriedade, é responsabilidade. E a gente tem que fazer as coisas assim como elas devem ser feitas. Nós temos que fazer uma análise do país inteiro. Porque realmente o país é que está sucateado. Não é só a universidade, é todo o país. Então, nós falamos aqui da vontade política, falamos de uma porção de coisas. Mas só falamos. E, lamentavelmente, professor, o senhor vai levar apenas o conforto de saber que tem Vereador que está a seu lado, achando que o senhor está certo. Mas veja o senhor que também política é coerência. E os partidos que apóiam o governo do município, que têm dinheiro, não estão preocupados com a bimestralidade que deve ser dada, agora, para os servidores municipais. O Prefeito está gestionando e jogando tudo o que pode, com todas as suas forças, com toda a sua inteligência, para tirar dos municipários. E nós somos de uma prefeitura que encerrou o mandato de um Prefeito no dia 1º de janeiro deste ano com uma sobra de 72 bilhões de cruzeiros, e não mostra contas para os servidores e nem para os Vereadores.

Então, por isso é que eu lhe digo, Professor, a esperança deve estar no Professor, mesmo, porque, como o senhor colocou muito bem aqui, não é só o salário que está sendo buscado; é o aprimoramento, é a possibilidade de transmitir mais informações, mais cultura, mais educação, e que alguns heróis professores, e por isso têm que ser sempre a primeira pessoa a ser chamada, fazem até com prejuízo pessoal. Há médicos, engenheiros e advogados que dão aulas e perdem o seu tempo precioso ao invés de ganhar dinheiro, mas não deixam de ter uma satisfação imensa de transmitir a cultura. Eu vi, recentemente, aqui, o Diretor da PUC desfilando salários que impressionaram todos os Vereadores, ninguém contestou aqui, para os Professores lá da PUC – não sei se são verdadeiros ou não – mas ninguém contestou. Nós só ficamos vendo de perto o que recebem os servidores da Universidade Federal. Eles estão no 1º degrau, ainda. Então, eu não sei mais o que tem que ser feito. Agora, que este País tem que tratar todas as coisas com mais seriedade, com mais responsabilidade, isto é verdade.

Portanto, o senhor tem o meu apoio, a minha solidariedade, como tem o do meu Companheiro Pedro Américo Leal, mas é só o que o senhor vai levar. O senhor não vai conseguir mudar as idéias deste país, nós temos que mudar a Câmara Federal deste país que dá empréstimos, sem juros, sem correção monetária, dá dinheiro para tratar dos dentes. Viaja-se com 300 dólares para a Europa! Isto aí o professor não consegue conter.

Então, é muito fácil, eu, numa posição, dizer: - Eu quero assim. Agora, quando eu posso fazer, eu digo: - Não quero mais assim.

Eu me sinto muito tranqüilo, aqui, falando como Vereador, porque já falei como Prefeito. E eu não mudei. Eu disse sempre a mesma coisa, e nós precisamos mudar este país e a nossa esperança está no professor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos agradecer ao Professor Vasconcellos pela sua presença aqui, hoje, nesta Câmara, e dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como instituição, apóia o movimento dos professores da Universidade Federal, e, como disse o “professor” João Dib, levará, hoje, aqui, as palavras de apoio dos Vereadores, mas não apenas isto, levará o apoio de toda a nossa instituição, de toda a Câmara Municipal que, como instituição, se une para exatamente dar apoio a este movimento, que é um movimento justo e que, neste momento, não visa solucionar apenas um problema momentâneo, mas visa exatamente o futuro deste país. Leve a nossa solidariedade.

 

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Solicito que a V. Exª consulte o Plenário sobre a modificação na ordem dos nossos trabalhos, antecipando o período de Comunicações para, a seguir, mantendo os demais na ordem normal. Justifico este pedido que é uma homenagem que esta Casa vai prestar ao Sindicato dos Professores, pela presença, em nosso recinto, do Presidente do Sindicato e de outros professores para que então, possam ser liberados, cumprida esta parte da nossa pauta.

 

(O Sr. Wilton Araújo assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Verle. (Pauta). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Que será destinado a homenagear os 55 anos do SIMPRO.

Já está conosco à Mesa, o Exmo Sr. Presidente do Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul, Prof. Marcos Fuhr. Esse requerimento de autoria de João Verle e Guilherme Barbosa, e aprovado por unanimidade por esta Casa. Nós, de imediato, vamos passar para o momento solene, e vamos solicitar para que, os Senhores Oradores inscritos pelas Bancadas, falem em nome da Casa.

Está com a palavra o primeiro Orador inscrito, João Verle, que falará pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente desta Casa, Sr Wilton Araújo, 1º Secretário da Câmara, Ver. Airto Ferronato; companheiro Marcos Fuhr, Presidente do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul, Senhoras e Senhores Vereadores e demais presentes a esta Sessão.

No dia 19 de setembro de 1985 Porto Alegre e todo o Estado assistiram a primeira greve dos professores do ensino privado do Rio Grande do Sul. Cito-a neste momento, por que ela é uma espécie de divisor de águas na história de um sindicato que atravessou boa parte da luta entre capital e trabalho no Brasil. O SINPRO, que comemora 55 anos na próxima sexta-feira, enfrentou a fase assistencialista do sindicalismo nacional, mas também participou ativamente na construção de entidades preocupadas em modificar as relações entre patrões e empregados e mais, em transcender o caráter sindical de sua intervenção. Naquele 19 de setembro, a categoria dos professores de escolas privadas resolveu enfrentar as pressões patronais e sair às ruas. Foram quatro mil pessoas que desafiaram a chuva e a polícia para protestar contra o arrocho salarial. Nesse dia 90% dos professores e funcionários de escolas privadas do Estado cruzaram os braços, determinando os rumos futuros de um dos sindicatos mais representativos da luta da classe trabalhadora do Rio Grande do Sul. E o Partido dos Trabalhadores não poderia deixar passar em branco os 55 anos de uma entidade dessa magnitude. O SINPRO, por sua trajetória de lutas, é o exemplo vivo do que pode obter a mobilização de uma categoria que busca um objetivo: a formação de cidadãos conscientes e politizados. Daquele 19 de Setembro em diante, o SINPRO alterou a rota de atuação que vinha desenvolvendo desde maio de 1938. Na época, o sindicato dos professores reunia pouco mais de 600 associados num Estado em que a rede privada de ensino era bastante limitada. Nos anos 70, a explosão do ensino particular fortaleceu o SINPRO, mas a ditadura militar impediu a consolidação de um sindicalismo preocupado com as lutas sociais de sua categoria. Como tantas outras agremiações, o SINPRO também acabou enveredando pelo caminho do assistencialismo, ficando mais parecido com uma clínica médica do que com um sindicato. O sindicalismo como atividade política, como fábrica de liderança, ainda estava para ser inventado no SINPRO.

A ditadura não foi suficiente, no entanto, para apagar o desejo de um sindicalismo forte entre os professores do ensino médio privado no Estado. Tanto que os líderes que fundaram o sindicato dos professores na década de 30 não poderiam imaginar o papel que a entidade teria na consolidação da Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, a CUT, a primeira central sindical surgida depois do regime militar. Nem o papel que iriam desempenhar na construção de uma cidadania livre e democrática com a realização de seminários internacionais sobre política e cultura em Porto Alegre já na década de 90. A trajetória do SINPRO se tornou importante porque ele ajudou a compor uma frente de luta contra o atraso nas relações sociais brasileiras, contra a injustiça social, a desigualdade. Como era de se esperar, os professores da rede privada não ficaram para trás quando a sociedade brasileira começou a lutar por mudanças na estrutura do país. Companheiros que hoje fazem parte da vida política da cidade, como o Vice-prefeito Raul Pont, ajudaram a transformar o SINPRO num sindicato atuante e participativo depois que a abertura política resultou numa sociedade democrática. A luta interna na entidade, nesse sentido, foi importante para colocar os professores da rede privada na vanguarda do sindicalismo gaúcho. Posições divergentes sempre foram o impulso para importantes ganhos qualidade, principalmente em política. E não poderia ser diferente com o SINPRO, um sindicato democrático, consciente e, sobretudo, com uma base de associados profundamente preocupada com os destinos que a história reserva para nossos filhos.

Durante os primeiros anos da década de 80, a recessão e o desemprego fizeram a luta sindical neste país ganhar um impulso qualitativo, soprada também pelos ventos democráticos da mobilização popular. Nessa época, cresce radicalmente o número de professores sindicalizados no estado. Em 1985, eles chegam a 5 mil. E na esteira daquela primeira greve inicia o período mais ativo do SINPRO em toda a sua historia, que culminou na greve geral da categoria em 1987. A greve durou 18 dias, de 25 de abril a 12 de maio, e obrigou as escolas a formalizarem um acordo com a categoria, primeiro depois de anos de lutas por dignidade salarial e condições de trabalho. Depois do sucesso da greve geral, o SINPRO realizou seu primeiro congresso estadual e estabeleceu como resoluções a defesa do ensino público e gratuito e a interiorização da entidade. Esse processo iniciou pela abertura de delegacias sindicais em Passo Fundo, Bagé, Pelotas e Santa Cruz. As greves se sucedem até o final dos anos 80. Em 1989, três paralisações agitam a vida do SINPRO. Mais ainda nesse ano, nas últimas eleições da década na entidade, mais de 90 por cento dos associados do sindicato referendaram os rumos assumidos pelo SINPRO a partir daquela greve em 85, votando pela continuidade do trabalho político iniciado em 86, pela gestão Novo Tempo.

Nesses três anos de décadas de 90, é possível constatar um novo salto de qualidade na atuação do SINPRO. Associado à Secretaria Municipal de Cultura, a entidade ajudou a promover três importantes simpósios internacionais em Porto Alegre e passou a editar um jornal com colaboradores ilustres no cenário cultural da cidade. O terceiro congresso do SINPRO, realizado no ano passado, teve a presença de mais de 200 delegados, que votaram por uma democratização completa do antigo estatuto da entidade. Junto com isso, uma nova proposta de sindicato norteia os trabalhos do SINPRO. O Sindicato Cidadão pretende mostrar que como organizações fundamentais da sociedade civil, os sindicatos tem potencialidade para ampliar seu trabalho cotidiano para além das lutas salariais e por condições de exercício profissional. O SINPRO quer romper com os limites de um sindicalismo tradicional e se engajar ativamente em todo o contexto do movimento social. Especialmente na democratização da sociedade em que vivemos. Esses passos já sendo dados. E sem dúvida daqui a alguns anos, outro parlamentar estará ocupando esta tribuna para salientar o divisor de águas que foi o Sindicato Cidadão na vida do SINPRO e na história do sindicalismo gaúcho. Porque a meta de um sindicalismo moderno e ágil é inovar sempre. Superando permanentemente as condições de luta e mobilização em que está inserido. Nesses 55 anos, o SINPRO dignificou sua responsabilidade como entidade social e nos mostrou que os desafios que encontramos pela frente nunca podem ser menores que nossa capacidade de lutar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Ver. Wilton de Araújo; Sr. Secretário, Ver. Airto Ferronato; Exmo Sr. Presidente do Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul, professor Marcos Fuhr.

Vem o nosso Partido, o PDT, prestar esta homenagem pelos 55 anos do SINPRO. No momento do aniversário do Sindicato dos Professores Particulares, talvez não seja de bom alvitre, de boa educação, questionar certos conteúdos que não sejam o de parabenizar o aniversariante. Cabe-me colocar algumas questões que me parecem importantes, pelo acompanhamento que tenho da luta do SINPRO, da sua luta sindical. Entendemos que nosso movimento sindical vive um momento de encruzilhada, vive um momento de indefinições, e que talvez seja positivo para o futuro do movimento. No momento em que alguns dogmas exercidos por todos nós, por circunstâncias do nosso tempo, obrigam-se a desaparecer, pois o movimento sindical, que foi influenciado por muito tempo por estes dogmas, precisa ser repensado. Precisa repensar a sua luta, a sua unidade e as suas formas de atuação. Eu vejo o SINPRO assim, dessa forma. Tentamos encaminhar novos caminhos, novas alternativas para a luta. Tenho sentido, Prof. Marcos Fuhr, que vocês têm conseguido um resultado positivo na luta dos professores particulares, e é uma afirmação que parte de um Partido como o nosso, que tem no seu limite, nas suas propostas mais profundas, o fim, até, do próprio capital, contra quem vocês lutam, já que temos uma pregação da existência da escola pública em todos os níveis, e eu, particularmente, e essa não é uma proposta programática do Partido, entendo que deveria ser ensino público e único no País. Talvez seja essa a luta do SINPRO, também, mas é claro, em todos os países que se desenvolveram no mundo, a definição básica é pela escola pública para todos os níveis, para todas as classes sociais. Nós haveremos de chegar, algum dia, no Brasil, em que o rico estude na mesma escola do pobre, para que essa escola realmente venha a ter valor.

Nós chegamos ao absurdo, no nosso País, em que, nas escolas secundárias e primárias, o rico está na escola particular, e nas universidades ele está na escola pública. Uma inversão absurda de valores a que chegou a educação neste País. Essa volta da roda na história, que talvez aqui no Rio Grande que tenha lá no Julio de Castilhos a origem de uma pregação da escola pública, que tem lá na monarquia a manutenção das escolas privadas. No regime monárquico brasileiro, já não estamos mais no plebiscito, graças a Deus, não se construiu uma escola pública no País, mas as elites brasileiras mantiveram o mesmo nível de concepção, de não construir escolas públicas neste País, de não ser prioridade neste País. De qualquer forma, esta é a realidade, e dentro da realidade que está estabelecida o SINPRO, tem conseguido se revelar nesta luta sindical, a olhos de quem acompanha o movimento, inclusive milita no movimento sindical como um todo. O SINPRO tem conseguido este destaque e por este destaque do SINPRO, Prof. Marcos Fuhr, o PDT vem se parabenizar com a entidade, por estes 55 anos e vem dizer que está ao lado de vocês, e que vocês continuem esta luta, que é a luta da escola brasileira, que é a luta da educação do nosso povo, que é a luta pela dignidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PREDIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, que fala em nome da Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro professor Marcos Fuhr, Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi falou na monarquia e D. Pedro II, em uma de suas afirmativas, dizia que se ele não fora Imperador, ele gostaria de ser professor. A figura maltratada deste País, que é o professor. Na minha memória, nos meus tempos de infância, a figura que eu lembro, fora da minha família, é exatamente da minha professora, que era uma professora de uma escola particular, Dona Marieta Postali. É a 1ª pessoa que eu lembro, fora os meus familiares. De qualquer forma, não tenho muito a acrescentar a tudo isso aqui que o Professor João Verle disse da história do SINPRO e contou em todos os detalhes, e por isso até propôs homenagem aos 55 anos. À Bancada do PDS só cabe dizer que nós almejamos para o SINPRO uma bela caminhada sempre com seriedade e responsabilidade para que atinja os seus objetivos de servir à comunidade em que vive e que sejam sempre respeitados como deveriam ser. Os professores, já dizíamos antes, deveriam ser a primeira figura do País e não são. Mas um dia chegaremos lá e será com o esforço de comunidades organizadas como é o SINPRO. Sucesso para vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente dos trabalhos deste Ato, Ver. Milton Zuanazzi; Exmo Sr. Presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Particular do Rio Grande do Sul, Prof. Marcos Fuhr; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Tenho muita satisfação de falar neste Ato em nome da minha Bancada, o PMDB, juntamente com a Verª Clênia Maranhão, o Ver. Fernando Zachia, o Ver. Mazaropi e em nome da Bancada do PFL, Ver. Jair Soares. Hoje, na Câmara, em duas oportunidades, tratamos basicamente do professor. Num primeiro momento, discutiu-se aqui o movimento que está ocorrendo na UFRGS, ou seja, professores do ensino público. Agora, tratamos do aniversário do SINPRO.

Eu tenho a satisfação de lembrar a minha primeira e única professora do ensino primário, que foi minha mãe, professora aposentada do ensino primário. Tenho, também, orgulho de dizer que sou professor do ensino particular há 15 anos. Lecionei os três primeiros anos num colégio técnico de 2º Grau e há mais de 12 anos sou professor universitário, aqui em Porto Alegre. Por isso tenho a oportunidade da convivência diária com os professores e sabemos todos os seus problemas e compreendemos muito bem a importância da ação, sempre próxima e forte, do SINPRO, neste processo. O professor desempenha essa nobre missão de difundir cultura, de formar cidadãos conscientes e preparados para o trabalho e para a vida. Nós poderíamos dizer que os professores desempenham essa tarefa, num primeiro momento, porque amam a profissão, e fazem dela uma bandeira, fazem dela o seu ideal, portanto, nesta significativa data, nós queremos, em nome da Bancada do PMDB, em nome da Bancada do PFL, registrar a nossa homenagem aos professores, cuja responsabilidade é imensa, na medida em que estão lapidando as lideranças de amanhã. As nossas homenagens aos professores, e nossas homenagens ao SINPRO pelo seu aniversário, sucesso, parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Vereador de Cachoeirinha, Sr. Celso Falavinha.

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Milton Zuanazzi, Sr. Secretário, Sr. Presidente do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul das Escolas Particulares, o nosso SINPRO, prezados professores e amigos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes e demais membros da Diretoria do SINPRO do Rio Grande do Sul, nós temos a satisfação de vir a esta Tribuna em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, prestar essa justa homenagem ao SINPRO-RS, aos seus 55 anos de existência, até porque, temos uma relação muito especial de convivência com o SINPRO, iniciada em 1985, quando da Constituição em 1984, iniciando a Associação de Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

Em 1985 quando se iniciaram as primeiras relações com o SINPRO-RS e, posteriormente em 1986 quando à luz do famoso plano Funaro e outros planos que se instalaram neste País passou o ensino privado a ter uma relação extremamente difícil, pais, estudantes, professores, e nós tivemos, inclusive, a felicidade de ocupar um cargo na comissão de encargos educacionais do Conselho Estadual de Educação para naquela oportunidade discutir essas relações. A partir daí aprofundamos os trabalhos da Associação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, que na época atuava na representação tanto de escolas públicas quanto privadas e com essa diretoria que sob a presidência do professor Marcos Fuhr deu uma nova dinâmica ao SINPRO e fez, realmente, emergir de forma positiva para a sociedade e para o próprio magistério das escolas particulares como uma força sindical atuante, efetiva, na defesa dos interesses dos professores da rede privada de ensino; mas sem perder de vista a importância do processo de educação e as responsabilidades em defesa de uma educação acessível a todos os estudantes do estado do Rio Grande do Sul. Nós temos visto que esse grupo de trabalho que hoje tem levado o nome do SINPRO avante em todas as lutas da educação e participando de todos os foros tem um compromisso muito profundo com esta realidade lamentável que temos, de tristezas permanentes e é por isso que no início, quando ouvíamos aqui o representante da Associação de Docentes da Universidade Federal, dizíamos que hoje é um dia especial na Câmara de Vereadores porque estamos tratando aqui e debatendo a realidade da educação.

O ensino privado no Rio Grande do Sul sofre as mesmas realidades que sofrem as escolas privadas de todo País. O lucro é o patamar principal. Os professores da rede privada na sua maioria são os mesmos da rede pública.

Isso nos revela que o ensino, na sua realidade, apresenta semelhanças profundas no seu nível, tanto na rede privada quanto na rede pública. Algumas escolas, evidentemente, têm alguma estrutura melhor para propiciar esse ensino, mas em termos de nível de ensino eu continuo considerando que, tanto a rede pública quanto a privada, hoje, têm nível semelhante. Existe, evidentemente, esta distorção profunda da realidade que vive o professor hoje e se o professor da escola particular está com o salário até um pouco melhor é graças a atuação forte do SINPRO que, com alguns movimentos grevistas de bastante intensidade em anos passados, fez com que fosse olhado de uma forma diferente o professor da escola particular.

Mas, como pai, eu tenho até que colocar aqui um dado que eu acho interessante; nessas discussões, quando se fazem, sobre as mensalidades da rede privada e eu tenho um conceito que se o cidadão coloca um filho numa escola particular não há por que discutir mensalidade; colocou porque quis, então arque com as suas responsabilidades, está é minha opinião pessoal, eu coloquei meus filhos em escola pública e arco com a responsabilidade de lutar por uma escola pública melhor.

Agora, não posso admitir, e eu fiz muitas reuniões com APM’S, em Porto Alegre, em que os pais chegavam nas reuniões e diziam: “tu vê, de repente esse professor aqui já quer ganhar “x”.” Como se fosse um salário fantástico, vamos dizer que hoje ele dissesse: “esse professor aqui já vai ganhar dez milhões, vai ganhar quinze milhões.” Aí eu dizia, eu lembro na reunião com a APM do Anchieta, outra com o pessoal do Batista, para eles: “mas vem cá! Se vocês querem qualidade de educação para o filho de vocês, vocês vão achar, vamos dizer que fosse hoje, que ganhar dez, quinze, trinta milhões é um salário fantástico. Eu dizia: vocês deveriam se envergonhar de estar fazendo isto, deveria estar pagando duas ou três vezes mais. Então, esta mentalidade, graça hoje, no País, e o pessoal confunde a rede privada com a rede pública, como se na rede privada o custo tivesse que ser pequeno. Não, é que o professor deve receber mais dignamente.

Então, o SINPRO fez um trabalho e, hoje, o professor na escola privada tem um referencial um pouco melhor do que o da escola pública. Não tão melhor, mas já é um referencial melhor face esta luta que o SINPRO desenvolveu ao longo dos anos, mas a mentalidade da sociedade está muito longe deste realidade. Os pais, na rede privada de ensino, deveriam ter esta consciência. Colocou o filho lá, na rede privada, vai saber que tem que pagar bem. Os professores vão ter que ganhar bem, os funcionários vão ter que ganhar bem. Eu via outro dia o pessoal relacionar e diziam: “uma faxineira ganhando dois ou três salários mínimos numa escola privada, que absurdo!” Mas que absurdo é pagar salário mínimo, ainda mais achar que está pagando muito, pagando dois, três salários mínimos.

Como pai e como cidadão, creio que devemos mudar esses conceitos e, dentro dessa realidade, o SINPRO tem sido extremamente útil para mostrar a realidade da escola à comunidade rio-grandense.

Como sindicato, nos seus 55 anos de luta, tem procurado ser uma entidade de vanguarda nos movimentos em prol da educação, tem procurado desenvolver um trabalho efetivo de representação dos seus sindicalizados e estar atuante também junto à rede de ensino público. Isto é muito importante: o SINPRO não ficou, nesses anos todos, adstrito apenas aos problemas da escola particular. Ele participa conosco no foro de defesa da escola pública e nos diversos foros em defesa do ensino público neste Estado. A par da defesa dos interesses dos seus sindicalizados, está o interesse maior da defesa da educação.

Por tudo isso, fizemos questão de vir hoje a esta tribuna para dizer ao SINPRO e a todos os seus associados que nos orgulhamos muito desta luta que está sendo empreendida, desta nova visão de administração do Sindicato que exige de todos nós uma mobilização permanente para que possamos ter, quem sabe um dia, educação de fato neste País. Quem sabe na comemoração dos 100 anos, dos 150 anos do SINPRO. O que importa é que um dia nossos netos, tataranetos herdem alguma coisa de educação neste País que nós não estamos conseguindo dar, mas pelo menos temos a consciência que o SINPRO está cumprindo o seu papel.

Meus parabéns ao sindicato. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr. presidente do Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul, Professor Marcos Fuhr, Srs. e Sras. presentes.

55 anos de um Sindicato de Professores é uma data muito significativa e que merece comemoração e festa. E é isto que o SINPRO-RS está fazendo nestes dias, com uma programação bastante interessante porque divide com a Cidade, com o Estado, o festejar destes 55 anos. Nestes anos todos, o Sindicato dos Professores cresceu em tamanho e no nível das suas reivindicações.

Por muito tempo, Srs. Vereadores, vendeu-se a ilusão de que o Magistério era uma profissão sublime, um sacerdócio. Como tal, a remuneração não era o mais importante, e sim a dedicação, o empenho do professores no seu trabalho. Neste contexto é que o Sindicato de Professores Particulares, é que o CPERS Sindicato, que os sindicatos municipais de professores desenvolveram as suas atividades e algumas vezes até priorizaram o assistencialismo, mas tinham o objetivo forte de manter os seus associados e, na medida em que o sindicalismo brasileiro foi avançando, modificar esta realidade e fazer com que se assumisse uma configuração mais ampla, a configuração dos trabalhadores em educação. Nos parece que esta luta é de extrema importância no Brasil dos nossos dias. Uma característica marcante do Sindicato dos Professores é o alto índice de mulheres que no conjunto do movimento sindical não são maioria mas, que nos últimos anos representaram os maiores incrementos nas taxas de sindicalização e que nós precisamos destacar de forma especial quando falamos no Sindicato dos Professores. A capacidade de mobilização, particularmente do SINPRO-RS foi crescendo em meio a muita luta, a turbulências, enfrentamentos, tensões as quais muitas vezes os professores foram colocados por participarem de um sindicato. E o que avançou foi o caráter de profissão, o caráter do magistério como profissão e não mais como sacerdócio. Estremecendo, muitas vezes, as chamados escolas confessionais e, também, as não-confessionais que, na verdade, priorizam o lucro em detrimento da educação. A capacidade de negociação cresceu, a discussão com a sociedade cresceu e, em 1991, nos parece que o SINPRO realmente realizou um acordo que repôs a totalidade de perdas do magistério particular e estabeleceu uma cláusula muito importante que permite o aprimoramento acadêmico, questão fundamental quando tratamos de uma categoria profissional ligada à formação e ao desenvolvimento do conhecimento, à construção do conhecimento mesmo. Parece-nos que essa cláusula do acordo pode marcar o início da luta do desenvolvimento, do tão almejado Plano de Carreira.

A verdade é que a necessidade de uma reciclagem tecnológica se impõe num movimento sindical, tanto para os trabalhadores, hoje, empregados, como uma requalificação para os demitidos que estão em busca de novos empregos.

Não gostaria de avançar nesta intervenção sem deixar de ressaltar a importância que tem a conquista que obtivemos de uma nova Lei de Diretrizes e Bases para a educação neste País. Certamente que enfrentamos uma árdua batalha no Senado, mas o empenho do Movimento Sindical, a luta destes Vereadores que, inclusive, enviaram, à Câmara Federal, uma Moção de Apoio à votação imediata da LDB, e a grande maioria da noção, apressarão a votação dos Senadores para que nós tenhamos uma LDB que realmente contemple os interesses da escola no Brasil dos nossos dias. A LDB hoje aprovada pela Câmara dos Deputados contempla a gestão democrática nas escolas e abre uma nova perspectiva para a educação, para que ela se torne verdadeiramente libertadora, transformadora, como dizem, alias, muitos “slogans”dos estabelecimentos de ensino particular. A nação brasileira nesses dias passa por momentos muito difíceis. As agressões às conquistas históricas dos trabalhadores vêm aumentando e nós precisamos, objetivamente, reagir de forma unitária, buscando plataformas comuns de luta, independente das filiações partidárias ou mesmo das centrais sindicais. O que nós precisamos com urgência é retomar a capacidade de mobilização e de luta dos trabalhadores e criar alternativas para reverter esta miséria degradante que nos oprime.

Quero aqui me referir à luta unitária que devemos desenvolver contra a revisão constitucional. Hoje, sobre a falsa alegação de que a constituição brasileira estaria ultrapassada e de que há um obstáculo ao desenvolvimento do País e à estabilidade política, setores reacionários tentam, na verdade, não fazer uma revisão, mas inaugurar uma nova constituição. Uma nova constituição que seria votada não pelo Congresso de 87 ou 88 que foi eleito para isto, mas por um Congresso ainda mais conservador do que o daquela época. Uma nova constituição que estes setores atrasados da sociedade brasileira buscam organizar no sentido do desmonte de Estado Nacional e da sua reestruturação de forma a fazer valer os interesses dos planos imperialistas dos monopólios estrangeiros.

Essa luta deve nos unir.

Mas, hoje é um dia de festa. Quero parabenizar o SINPRO pelos seus 55 anos e destacar outro passo importante na vida deste Sindicato, que foi nos últimos meses a sua participação no Conselho Estadual de Educação, hoje na vice-presidência, a pessoa do Prof. Hamilton Braga.

Os nossos cumprimentos ao SINPRO, e o nosso sentimento que devemos continuar lutando unidos pela educação e por um País independente e sintonizado com os interesses nacionais e populares. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, como proponente, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nessa sexta-feira, 21 de maio, o Sindicato dos Professores do estado do Rio Grande do Sul, o nosso SINPRO, completa a invejável idade de 55 anos. Nasceu, então, no ano de 1938.

Estávamos, portanto, no Estado Novo, sob a ditadura de Getúlio Vargas. É conhecido de todos o perfil que passaram a ter os sindicatos, naquela época de nossa história. Ao invés de entidades combativas e reivindicadoras, transformaram-se em braço do Estado, transformando-se em braço do Estado, controlando as várias categorias de assalariados, enquanto o governo lhes permitia alguns avanços trabalhistas. Costuma-se dizer, com razão, que os sindicatos não passavam de colaboradores do governo e de meras entidades assistencialistas.

No dia 05 de maio de 1938 aconteceu a primeira reunião para a criação de um sindicato que congregasse os professores das escolas particulares do estado, na casa do José Luiz Prado, que veio a tornar-se o primeiro presidente do SINPRO, e no cargo permaneceu por sete anos. Após o Dr. José Luiz Prado, outros onze presidentes se seguiram, até chegarmos ao atual dirigente, colega Marcos Júlio Fuhr que é o 12º presidente.

Até a década de 70 as várias diretorias do SINPRO mantiveram o sindicato fiel à sua marca de origem. Basta dizer que a entidade possuía, em 1979, um laboratório de análises clínicas e um setor médico com vários serviços especializados, mantendo um quadro com quase duas dezenas de profissionais desta área.

O final da década de 70 e o início da década de 80, entretanto, trouxeram a intensificação da luta pelas liberdades democráticas no Brasil. A ditadura militar instalada no País a partir de março de 1964, não suportava mais a pressão popular que se somava ao crescente desastre administrativo de seus sucessivos generais, e tem início à “abertura lenta e gradual” de Geisel.

O movimento sindical começa a sofrer grandes ebulições. Surgem novas lideranças que articulam oposições para derrubar antigos e acomodados dirigentes, alguns com consciência sindical ultrapassada, outros assumidos pelegos a serviço do governo e/ou dos patrões. É dessa época os grandes movimentos do ABC paulista, das assembléias com cem mil trabalhadores que precisavam ser realizadas no gramado de estádios de futebol para acolher tanto operário! Dentre tantas lideranças surgidas nessa época, destacava-se um barbudo fugido da seca pernambucana, o metalúrgico Luiz Inácio da Silva - o Lula.

Iniciam-se as articulações entre sindicatos com vistas a estruturação de uma central sindical, para que as lutas pudessem ser globalizadas. No ano de 1982 ocorreu a histórica CONCLAT, na Praia Grande, em São Paulo, com a presença de mais de 5. 000 trabalhadores de todo o País. Tive a felicidade de estar presente, como delegado do sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul.

Não podia ser diferente, nesta época o clima político e sindical em nosso estado. Estruturou-se uma articulação chamada intersindical que desafiava as proibições ainda vigentes. Numa sala dos fundos do Sindicato do Vestuário, na rua Pinto Bandeira, reuniam-se João Paulo (do Vestuário), Mauro (dos Petroleiros), Olívio Dutra (dos bancários) e tantos outros combativos companheiros.

Também no SINPRO não foi diferente. Em 1979 militantes de base, de várias origens políticas, alguns com ligações partidárias, outros não, iniciaram uma mobilização para transformar radicalmente a atuação da entidade sindical dos professores das escolas particulares. Em 1980, ocorreram eleições. A oposição se divide em duas chapas e ganha a situação, permanecendo como Presidente o professor Mendes Geldelmann.

Nova eleição em 1983; dessa vez a oposição se unifica mas volta a perder. Só que agora, por pequena margem de votos. Como que a lembrar os versos de Brecht, o grupo se mantém na luta, há perseverança, aumenta a mobilização e por fim, a chapa encabeçada pelo colega Marcos Fuhr vence as eleições de 1986, contra outras duas chapas de oposição; curiosamente, a situação não concorreu. O Sindicato e a categoria iniciam uma nova e importante fase, desde então.

A ênfase da atuação sindical passa a ser a defesa das condições salariais e de trabalho; democratiza-se a atividade sindical, articulando com as associações das escolas e universidades, ao mesmo tempo que as fortalece. A qualidade do ensino passa a ser preocupação do sindicato.

Por decisão de Assembléia foi fechado o serviço médico; o SINPRO se enraíza no interior, estruturando delegacias sindicais, estando hoje com 15 delas, espalhados por todo o Rio Grande do Sul.

Em 1989, apenas o atual grupo que lidera o sindicato concorreu às eleições. Das urnas surgiu o mais retumbante aplauso à sua atuação: 94% dos eleitores disseram sim ao trabalho realizado na 1º gestão. Em 1992, novamente sem oposição, nova vitória.

Como resultado desse último pleito toma posse o “Sindicato Cidadão”. Sem descuidar das questões trabalhistas, a atual composição da direção do SINPRO busca a interação entre a nossa categoria e a sociedade que a envolve. Deixa a postura apenas corporativa (que é natural de um sindicato) para fazer crescer a consciência de cidadania da categoria que representa.

A crise do ensino em nosso País, que sempre esteve presente, aprofunda-se rapidamente. Nas escolas particulares, são baixos os salários dos professores, débeis suas condições de trabalho, por um lado; pelo outro, mensalidades escorchantes que aumentam a evasão dos alunos. Fora do muro dos colégios, a visão não é melhor: desemprego, concentração de renda e de terra, a saúde na UTI, a inflação de quase 30% ao mês, e corrupção que não parou no Collor.

A crise do ensino não está separada da crise geral do País. Portanto, correto e necessária a proposta do Sindicato Cidadão. É preciso combinar as ações em defesa da categoria e na busca de um país melhor.

Colega Marcos Fuhr, demais colegas da diretoria do SINPRO, recebam os nossos cumprimentos pelo aniversário da nossa entidade, que apesar dos seus 55 anos está hoje com uma vitalidade de adolescente. Um forte abraço; estamos todos de parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Prezado companheiro Marcos Fuhr, Presidente do SINPRO, e professores aqui presentes. O Partido Popular Socialista não poderia ficar ausente desta homenagem que se presta hoje aqui, nesta casa, ao SINPRO pelos seus 55 anos de existência. E a Câmara Municipal de Porto Alegre é hoje palco de dois eventos muito significativos de alcance muito gratificante para a nossa perspectiva de cidadão deste País. Primeiro passou por aqui na Tribuna Popular o representante da ADFURGS, o professor César Vasconcellos; e agora homenageamos o SINPRO.

Dentro desse quadro desolador em que se vive, estas duas presenças hoje aqui significam para nós um alento, porque representam o que há de perspectiva para o futuro e perspectiva da saída para essa crise em que nos debatemos. O ensino realmente é hoje ou deve ser o principal objetivo da sociedade brasileira para se redimir, e isso depende de uma série de conjunções.

Vejo com muita satisfação a proposta do SINPRO nestes seus 55 anos que é a de extrapolar o corporativismo puro e simples e se preocupar com uma proposta para a sociedade. No dia 1° de maio por ocasião da solenidade em que se comemorou nesta Casa o Dia do Trabalho, eu dizia que falta à classe trabalhadora como um todo um projeto para si própria e para a nação. Hoje estou vendo que as coisas estão começado a andar nessa direção e muito rapidamente, isso me alegra porque nos traz uma nova perspectiva de atuação.

Lembro e o companheiro Guilherme Barbosa citou o fato de no início da década de 80, fins da década de 70, quando nos reuníamos para formarmos a Intersindical, o Sindicato dos Professores, o SINPRO, era um ilustre ausente, ou estava apenas começando a aparecer. E nós fazíamos questão porque era um sindicato importante. Ao lado do CPERS, que reúne os professores estatais, o SINPRO era uma força, e é uma força. Se a escola representa para a sociedade toda esta perspectiva de saída da crise, o professor, como agente desta escola, é elemento muito importante neste processo. E a ausência de um segmento importante do professorado neste processo de perspectiva de construção do futuro, era motivo de desgosto. Por isso é que se saúda os 55 anos desejando que ele, finalmente tendo retomado o seu caminho, nele permaneça. Este é o nosso desejo e o desejo desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de passar a palavra ao Presidente do Sindicato dos Professores Particulares, Marcos Führ.

 

O SR. MARCOS FÜHR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores que se manifestaram nesta Sessão. Demais Vereadores. Companheiros professores, da Diretoria do SINPRO-RS, aqui presentes. Companheiro Hamilton Braga, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.

Nós queremos, antes de mais nada, agradecer profundamente a deferência das homenagens que nos foram rendidas, aqui, hoje à tarde pelo diversos oradores que vieram a esta tribuna. Agradecer em nome da categoria, em nome dos professores particulares não só de Porto Alegre mas de todo o Estado. Agradecer também em nome de outros Sindicatos, de outras entidades da sociedade civil, e dizer que acreditamos que momentos como este de homenagens e de reconhecimento do Poder Público Municipal, Poder Legislativo, da sociedade civil organizada, representa um passo a mais nesta nossa longa caminhada pela consolidação da democracia em nosso País, pelo amadurecimento democrático em nosso País. Os diversos oradores que vieram aqui já destacaram a nossa história.

Nós, que dirigimos o sindicato e somos parte dessa história, temos muito orgulho dela. Nos orgulhamos desta história que, em luta, mesmo que recente, deu a sua contribuição importante neste processo de consolidação da democracia e de luta pela dignificação do exercício do magistério, pela valorização da educação como atividade estratégica para o desenvolvimento da nossa sociedade, no nosso País. Fizemos greves, tivemos vitórias, tivemos conquistas, melhoramos as condições de trabalho e de salários dos professores das escolas particulares do Rio Grande do Sul. Trouxemos a público o sempre pacato ensino privado do nosso Estado; ensino privado marcadamente confessional; ensino privado, infelizmente, muito marcado pelo seu estilo autoritário e que, também, apesar de ser elitista, pagava aos seus trabalhadores salários, muitas vezes, miseráveis. As nossas lutas nos dão, hoje, a dimensão das nossas conquistas. Mas infelizmente, nós, como destacou o Ver. Jocelin Azambuja, nós, que sempre nos colocamos na trincheira da luta geral pela educação, hoje, infelizmente, não podemos deixar de destacar, neste nosso momento de alegria e de satisfação pelo transcurso dos nossos 55 anos de fundação, a tristeza de ver que os nossos referenciais mais próximos e mais caros, no tocante à educação, nos dão muito mais a dimensão do retrocesso destes do que do nosso próprio avanço.

Sr. Presidente, quando começamos a nossa luta no Sindicato dos Professores, eu, particularmente, na militância da oposição sindical do SINPRO, na época, os salários percebidos por nós, professores dos colégios mais reconhecidos de Porto Alegre, eram salários muito próximos ao salário, ao piso salarial percebido pelo Magistério Público Estadual do Rio Grande do Sul. Lembro de uma conversa com o diretor de uma escola, ele dizia, que o seu projeto, a sua vontade, era chegar ao piso salarial do Estado. Hoje, infelizmente a situação se inverteu terrivelmente. Consideramos que, em parte, temos o mérito de nossas lutas que são públicas, que são reconhecidas e que foram motivo de homenagens deste Plenário. Mas, infelizmente, parte desta inversão se deve a uma trágica política oficial, tanto ao nível federal, como nos reiterados, nos seguidos governos estaduais, de um descaso para com o ensino público em nosso Estado, e esta situação daí decorrente, não nos é, de forma alguma, motivo de agrado ou satisfação dizer que os professores particulares ganham melhor do que os professores públicos, isto é motivo da mais profunda tristeza para nós porque somos daqueles que acreditam que nenhum país vai se desenvolver, vai resolver os seus problemas sociais mais sérios, mais graves, senão pelo ensino público de qualidade e extensivo a todos. O ensino privado, no nosso entendimento, deve ser uma opção livre da sociedade, jamais uma imposição pela omissão do Estado.

Então, nessa medida, constatamos, tristemente, este quadro em que, hoje, o piso salarial dos nossos colegas e esses colegas, às vezes, somos nós mesmos, porque como foi destacado aqui da tribuna a maioria dos professores particulares são, também, professores públicos. Esse quadro, acredito, tenha sido destacado muitas vezes nesta tribuna, pelos que, como nos, são lutadores por uma educação de qualidade.

Não poderíamos deixar, neste momento, em que aniversaria a Entidade, de destacar e referir este fato sobre o nosso “metier”, junto à educação em nosso País.

Agradecemos, particularmente, mais uma vez, as homenagens nos são prestadas, e queremos convidar a todos os Srs. Vereadores, a platéia desta Sessão, a participarem conosco, no domingo pela manhã, lá, junto ao Brique da Redenção, de um grande conserto ao ar livre, que nós estaremos patrocinando juntamente com a Ospa, em que estará tocando o famoso pianista Artur Moreira Lima. Pela primeira vez um concerto ao ar livre em nossa cidade, e nós consideramos como um presente da nossa Entidade no exercício desta nova proposta, que o Sindicato Cidadão estará dando à sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Comunicações. Gostaríamos de registrar a presença, em nosso Plenário, nas Galerias, do Ver. Giovani Corrallo de Passo Fundo (PDT). Esteja em casa.

Sobre a mesa o seguinte Requerimento para ser votado:

- do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 a 21 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em continuidade declaro empossado em substituição ao Ver. Clóvis Ilgenfritz o suplente Darci Campani. Informo que V. Exª já prestou compromisso regimental nesta legislatura, ficando dispensado de fazê-lo e deverá passar a integrar a CUTHAB.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Requeiro a V. Exª que, ouvido o plenário, ingressemos imediatamente na Ordem do Dia onde constam apenas dois projetos de lei deste Legislativo, ambos concedendo Títulos Honoríficos de Cidadão de Porto Alegre: um de autoria deste Vereador, outro do Ver. Luiz Braz. Proponho, inclusive, que esses projetos sejam votados, pelo menos de minha parte, asseguro, sem discussão e sem encaminhamento, apenas para aproveitarmos o “quorum” deste momento, e depois retornarmos aos demais momentos da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado para inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0798/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/93, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o titulo honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Dionísio Fuertes Alvarez.

 

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação; e

- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu consulto V. Exª se poderia, por requerimento deste vereador, dispensar a votação nominal e aprovar o projeto por votação simbólica.

 

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente Vereador, os termos do art. 174, inciso 1º, do Regimento Interno, são de previsão de votação nominal, mas tranqüilizo o autor, dado que agora temos 27 Vereadores no Plenário.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 27/93.

Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado solicitando seja o PLL nº 27/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0844/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/93, de autoria do Vereador Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nilo Salatino.

 

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. José Gomes: pela aprovação; e

- da CEC, Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 07/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Darci Campani.)

 

 Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz solicitando seja o PR nº 007/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

 Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Por solicitação do Ver. Nereu D’Ávila o Requerimento a seguir será votado destacadamente. Requerimento do Vereador Gerson Almeida, Voto de Congratulações com a Doutora Denise Frossard, juíza da 14ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a prisão de quatorze dos principais banqueiros do jogo do bicho.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Drª Esther Grossi, que está há dois dias nas dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre realizando a Jornada de Estudos sobre Psicopedagogia, Linguagem e Sala de Aula, ministrado pela Drª Sara Pain, psicopedagoga argentina da Universidade de Paris, promoção do GEEMPA, coordenado pela Drª Esther Grossi. Hoje, último dia dessa Jornada, para honra do Plenário, estamos com essas senhoras. Registramos que a Casa, sempre que possível, vai participar desse tipo de realização em trabalho conjunto, não só com entidades como a GEEMPA, com quaisquer outras que tragam assuntos de tamanha importância para a Cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. ESTHER GROSSI: Apresentando a Drª Sara Pain, nós gostaríamos de dizer aos Vereadores do que está representando para os Professores, inclusive os de Santa Catarina e Paraná, que estão conosco, conviver aqui na Câmara dos Vereadores e de termos sido acolhidos num ambiente que está favorecendo muito à reflexão profunda que a Drª Sara Pain vem propor aos Professores.

Agradecemos em nome dos professores que estão lá, e hoje teremos uma palestra mais ampla, às 18h30 min, sobre a arte e a construção do conhecimento, porque justamente a Drª Sara Pain vem trabalhando nos últimos anos sobre a vinculação da cultura e da ciência, da lógica e do dramático e que é tão necessário para a nossa reinvenção da escola.

Muito obrigada pela acolhida, especialmente ao Presidente, uma vez chegamos aqui no dia do seu aniversário e não foi possível dar um abraço, mas o fazemos agora. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Casa agradece a manifestação. Tenho certeza de que os Srs. Vereadores já participaram de alguma forma na jornada que está lá, mas no fim desta tarde, assim que o Plenário permitir, nós nos faremos presentes lá mais uma vez. Há solicitação, por parte do PDT, de Período de Liderança. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT que está vinculado à ortodoxia política através do seu novo presidente regional radicalizando, inclusive, a respeito das coligações, é muito pouco ortodoxo quando se trata dos municipários, se não vejamos a notícia na “Zero Hora” de terça-feira, 18 de maio: “Municipários usam luto como protesto. Funcionários municipais de Porto Alegre trabalharam com uma tarja preta amarrada no braço em sinal de protesto à exigência da Prefeitura de que o sindicato da categoria retire da justiça uma ação que pede a reposição salarial de 26,45% relativos a uma parcela não paga em abril de 1990. Em troca a Prefeitura concordaria em avançar nas negociações do dissídio cuja data base é em maio. O sindicato reivindica uma política salarial com reajustes mensais, enquanto a Prefeitura vem praticando reajuste bimestrais. A presidente do sindicato Elizabete Tomazzi considerou “incoerência” a postura da Prefeitura, enquanto o Dep. Paulo Paim, do PT, propõe a adoção de reajuste mensal à nível nacional.” Pois é, então, o PT agora deu para isso, fazer pressão no Sindicato que, inclusive, o que tudo indica e todos nós estamos informados, é do PT o Sindicato dos Municipários. A Sra. Elisabete ganhou a eleição, no ano passado, em nome do PT.

Então, fica muito ruim o PT fazer esse tipo de pressão, fazendo maracutaia, ou seja, retira a reposição e negocia os avanços do dissídio, enquanto o seu Deputado Paulo Paim, na Câmara Federal, quer adoção do reajuste mensal. Aliás, nós estamos aguardando com grande expectativa a votação aqui, na Câmara, da Bancada do PT em relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz que propõe, já está em Pauta, os pagamentos mensais na Prefeitura, visto que o Deputado Paim, quer a nível nacional, creio que o PT também queira a nível municipal. É muito estranho que uma ação cuja legitimidade é inquestionável, cujo direito dos funcionários foi negado mediante intensas tentativas de negociação política só lhes restando o caminho da justiça e, agora, somos surpreendidos com essa notícia que o PT faz pressão no próprio Sindicato para a retirada da ação tentando uma negociata com o dissídio. Eu creio que o PT, se hoje não fosse o Partido na Prefeitura, e qualquer administração, principalmente se fosse do PDS, estaria aqui vociferando a tamanha incongruência daqueles que não dão aos funcionários aquilo que lhes é de direito e ainda querendo obstaculizar o seu direito de buscar na justiça. Então, é, realmente, uma pressão de patrão, e patrão atrabiliário, que usa o seu poder para fazer negociata com dissídio. É lamentável que a administração do PT faça tamanha incongruência com os funcionários. Agora, eu quero que a coluna vertebral do Sindicato, dominado pelo PT, não se transforme em mola, não se dobre a esse tipo de coisa, porque o sindicato, neste momento, sim, representa toda a classe do funcionalismo e, aliás, a própria Câmara Municipal, também está na Justiça em busca desses 26%.

De modo que é, por todos os motivos, bastante grave e politicamente demolidora essa notícia, porque um Partido que pretendeu se diferenciar das “máculas” dos partidos tradicionais faz exatamente aquilo que é vergastado por todos aqueles que reconhecem seu direito e busquem a justiça. Por tudo isso, essa noticia é verdadeiramente lamentável ao PT com seu novo perfil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou surpreso com a surpresa do Ver. Nereu D`Ávila. Fui servidor municipal ao longo de 34 anos e formei dois filhos médicos e um economista unicamente com o salário de engenheiro da Prefeitura e, eventualmente, secretário. A escola pública eles cursaram até a universidade, da universidade em diante, passaram à escola paga. E o salário permitia que se fizesse esse atendimento. Nunca me curvei para ninguém, nunca pedi nada e com o salário de engenheiro municipal, eu podia fazer isso. Hoje eu não poderia manter com o salário da Prefeitura um dos dois médicos na universidade.

Então, a surpresa do Ver. Nereu D`Ávila é que me deixou preocupado. Aprendi hoje com os professores e com o ilustre Vereador Guilherme Barbosa que o regime militar era um regime terrível. Mas foi nesse regime militar que eu fui prefeito e tinha contato quase que diariamente com os servidores municipais. Eles não precisavam marcar audiências e nem eram pressionados, não tinham sindicato, mas uma associação deles. Sempre viram todas as coisas que quiseram ver, porque a eles eram abertas todas as portas. Hoje, a Prefeitura não envia para a Câmara os seus balancetes mensais. Tem uma lei que iníqua, desonesta, que foi aplicada impiedosamente, pois o Sr. Olívio, que sabia tudo de sindicato, massacrou o Sindicato e fez uma lei retirando do bolso do servidor municipal um dinheiro que ele já havia ganhado. Em 31 de julho de 91, ele roubou 40% do salário dos municipários e estão falando agora de fazer a mesma coisa! Uma Prefeitura que terminou o mandato do Prefeito com setenta e dois bilhões de cruzeiros em caixa! Só de IPTU, nos dois primeiros meses, arrecadou duzentos e sessenta e um bilhão de cruzeiros, muito mais do que estava previsto para todo o ano, e está pensando em pagar menos do que os 100%. Está pressionando, quer que se retire da Justiça para, então, pagar os 100% da bimestralidade que o servidor tem direito. O Código Civil, em seu artigo 6º, diz que a Lei só retroage para beneficiar, nunca para prejudicar. E, no dia 30 de junho, o servidor municipal tinha a bimestralidade completada, e não me digam que não havia índice, pois quando fizeram essa iníqua lei, passou a ter, então, o índice e ela deveria retroagir, para dar o direito ao servidor municipal.

Quando veio essa lei, não poderia ser mudada uma palavra. Qualquer emenda e os municipários não receberiam. Não havia reajuste do salário do municipário correspondente a março e abril, não tinha maio e junho. Ora, o presidente do Sindicato era um inexperiente, perto do grande professor Olívio Dutra que, de sindicato, sabe tudo. Diz o Dr. Barbosa que reuniu numa sala escura... até no escuro ele sabia o que fazer! Vejam o que o Darwin Ribas sabia fazer para um homem que sabia tudo sobre sindicato, e usou como um patrão terrível que não tinha diálogo. E não tinha nada: ou é como é, ou não vai ser nada. E quero lembrar, Ver. Nereu D`Ávila, que seis líderes assinaram o documento, pedindo uma audiência para o Sr. Prefeito Municipal, para tentar intermediar a crise, e não foram recebidos. Então, por que surpresa? Eles vão tentar tirar mais dinheiro do municipário.

Eu mostrei o exemplo do meu salário. Eu, quando Prefeito, ganhava menos do que um Engenheiro aposentado. Eu, como Engenheiro aposentado, ganhava mais 20% do que o Prefeito. Hoje, o meu salário é só 40% do que ganha o Prefeito. Este é o poder aquisitivo do municipário que o Sr. Tarso Genro, agora mal-orientado, talvez, está querendo reduzir mais ainda. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, a questão salarial, hoje, preocupa todas as classes trabalhadoras deste País. E é com justa manifestação que os municipários estão reivindicando uma reposição salarial que atenda as mínimas exigências de sobrevivência e manutenção para si e seus familiares. Por isso, creio que o Projeto do Ver. Luiz Braz, nosso Colega de Bancada, que prevê justamente o reajuste mensal dos servidores municipais, não terá nenhum problema de ser aprovado nesta Casa. Eu já vejo, Ver. Luiz Braz, que o seu projeto já está aprovado, tranqüilamente. A Bancada dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores aprovará com tranqüilidade, até porque o seu Deputado Federal que tanto admiramos e queremos bem, o Deputado Federal Paim, apresentou projeto semelhante.

Então, temos certeza que este é um Projeto sobre o qual os municipários podem começar a ter toda tranqüilidade de que será aprovado, com regime de urgência, com tudo o que é necessário para dar, aos municipários, um pouco mais de tranqüilidade. Essa será uma contribuição muito positiva deste Plenário, destas Bancadas, aos municipários de Porto Alegre.

Faço este registro em razão da grande manifestação que hoje grassa em todos os corredores das repartições municipais de Porto Alegre.

Mas, nós dizíamos, no início da Sessão, que hoje era um dia para tratar de educação e, aí, tivemos, aqui, para complementar, além das manifestações da Associação dos Docentes da UFRGS e do Sindicato dos Professores Particulares, também a manifestação da ex-Secretária de Educação Municipal Esther Grossi, que nós saudamos com alegria, que, junto com professores, realiza um encontro nas dependências da Câmara. Mas, a par de toda essa realidade e dessa questão salarial gritante por que passam todas as categorias salariais, nós temos que destacar que na sexta-feira haverá uma assembléia do magistério público estadual no Gigantinho, onde estará brigando para ver se consegue ganhar algo mais que possa, quem sabe, chegar a um salário mínimo de piso.

É uma verdadeira loucura um professor estadual mendigando audiência com o Governador, mendigando audiência com a Secretária de Educação. Hoje, parece que conseguiu uma audiência com o Vice-Governador do Estado no exercício da governança. Conseguiu, o Vice-Governador não decidiu nada, mas ouviu tudo, e o magistério vai para uma assembléia brigar para ver se consegue ter um piso de três ou quatro milhões de cruzeiros, enquanto a Secretária de Educação do Estado viaja pelo mundo, conhecendo a educação maravilhosa dos outros países. Já foi ao Japão, agora, está na França, vendo os mil e duzentos dólares que ganha um professor primário em início de carreira. Quem sabe ela se emocione e volte de lá, dizendo ao Governador que dê um aumento decente aos professores do Estado do Rio Grande do Sul.

E, diga-se de passagem que nunca teve um Governo que tenha tido tanta complacência da imprensa do Estado do Rio Grande do Sul como este. Porque na área da educação para se conseguir publicar uma matéria hoje é uma dificuldade. Posso dizer que a Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul não consegue publicar nada, faz reuniões do seu Conselho Geral, não sai nada em “Zero Hora” ou “Correio do Povo”, não sai nada.

Isso me causa preocupação. Até tinham emissoras que faziam programas falando de problemas da área da educação, isso simplesmente mudou tudo. E a Secretária, hoje, está sendo magnânime.

Só para concluir, digo ao Srs. Vereadores que se preocupem, porque Porto Alegre hoje, e já não conseguem mais trancar os jornais, estamos no dia 19 de maio e os alunos, ainda, não tem aulas. E as escolas estão sem professores. As crianças do calendário B, com seus 19 mil estudantes que existem, não têm aulas ainda porque não há professores. Me expliquem como acontece isto, porque não entendi até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa, em tempo de Liderança pelo PT.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; hoje, realmente, é o dia dos espantos. Começa com a coragem do Ver. Nereu D’Ávila vir aqui falar em salários, em Prefeito truculento, em Administração truculenta. Fazem vários meses, muitos meses, que o Sr. Governador Alceu Collares não recebe a Diretoria do CPERS.

A defasagem salarial no Governo do Estado, do funcionalismo ultrapassa 500%. A defasagem salarial dos municipários de Porto Alegre é de 30%, Ver. Nereu D’Ávila. Veja só a relação. Também fico muito espantado com a coragem que tem de vir falar neste assunto.

A truculência da Secretária da Educação é famosa. O seu autoritarismo ultrapassa fronteiras. Existia eleição para Diretor de escola e não existe mais. Só nas escolas do Município. E o Vereador vem falar em governo truculento. É difícil de acreditar.

Eu também fico surpreso com o Ver. João Dib, eu tenho aqui, por acaso, é bom a gente ter os dados, também sou engenheiro e gosto muito de números. Durante o governo do Prefeito João Dib a inflação foi 3.270%, o maior reajuste dado pelo Prefeito João Dib foi 2.680%. Portanto, Vereador, tem que lembrar do passado. Se a gente pega o Prefeito Collares então é uma tristeza, é de chorar, todo mundo sabe que os municipários tiveram o período mais arrochado da sua história com o Prefeito Collares. Tanto que no último mês, já tendo perdido a eleição, ele aumentou por três a folha salarial dos municipários, que nós resolvemos pagar, porque sabíamos que os salários estavam muito defasados e era preciso pagar. No primeiro mês do nosso governo, janeiro de 1989, tivemos que pedir empréstimo porque não tinha caixa para pagar a folha dos municipários. O governo Collares teve uma inflação de 9.646%, o maior reajuste que aconteceu aos municipários foi 5.726 e tem a coragem de vir falar. O mês de maio é período de negociação salarial, há defasagem sim de 30%, não negamos, mas se tomarmos o último ano há um reajuste acima da inflação em 16%. Nunca dissemos e não digo agora, o salário dos municipários que não é o salário que gostaríamos de pagar, mas não há registro recente de administração que tenha tido uma relação digna, inclusive fraterna com a categoria. Que chegou ao ponto desde o início do seu governo a ceder uma casa para que o sindicato tenha a sua sede, é um movimento pequeno sim, mas demonstrou desde logo a relação que a Administração Popular queria ter com seus funcionários, com seus municipários. Nunca houve uma Prefeitura que tivesse essa relação tão amistosa com seus municipários. O Prefeito Collares, lembro bem, ele não foi linchado na frente da Prefeitura por pouco. O Prefeito Olívio Dutra percorre e percorria, na época de campanha, todos os locais de trabalho da Prefeitura. O Prefeito Tarso Genro que era o Vice-Prefeito fez campanha em todos os órgãos municipais. Eu convido o Governador Collares a fazer o mesmo! Eu convido o Governador Collares a fazer o mesmo, a percorrer os órgãos da Prefeitura. A lembrança que os municipários têm deste Governador é trágica no Município, e, aliás, este mesmo procedimento está acontecendo no Governo do Estado, quer dizer, o jogo é para desmontar as entidades dos trabalhadores. Se joga com toda a força para desmontar o CPERS, todo o esforço para tentar desmontar o SENERGISUL. Se economizou cento e um bilhões de cruzeiros em abril e logo depois se montou uma campanha publicitária de três milhões de dólares, ultrapassando o que tinha economizado com a folha. Por isso, o meu grande espanto que o Ver. Nereu D’Ávila tenha a coragem de vir falar de salário dessa tribuna.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1252/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos na Pauta Especial.

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1075/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/93, do Vereador José Gomes, que denomina Praça Jairo Domingo de Galisteo um logradouro público localizado na Cidade de Deus, no Bairro Cavalhada.

 

PROC. 1270/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/93, do Vereador Wilton Araújo, que cria a Avenida Cultural Clébio Sória. Com Emendas de nºs 01, 02 e 03.

2ª SESSÃO

 

PROC. 0934/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/93, da Vereadora Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos de cultura e lazer a aceitarem o pagamento de ingressos, nos mesmos, através de cheques.

 

PROC. 1124/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua David Dutra Soares um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo - Com Emenda.

 

PROC. 1184/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/93, do Vereador Airto Ferronato, que denomina Rua Nilo da Silva Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1154/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/93, do Vereador Luiz Braz, que altera a Lei nº 6.855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.

 

PROC. 1035/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 03/93, que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE. (Processo Com Emendas de nºs 01 a 05, e uma Subemenda à Emenda nº 01).

 

PROC. 1117/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/93, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1126/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Largo Heli Borba de Araújo um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 1134/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0905/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/93. de autoria do Vereador Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 5. 891, de 08. 05. 87 e revoga o art. 8º da Lei nº 6. 775, de 03. 01. 91. (Reajuste tarifário.)

 

PROC. 1125/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/93, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Natal Condotta um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa deveria saber mesmo é explicar aquele aumento que o DMAE está pedindo. Eu até já pedi que ele o fizesse e ele não faz. Agora, não venha explicar os aumentos concedidos na Administração João Dib, porque ele não tem alcance para isso, até por que não sabe como funcionava. Não sabe. Nem o Ver. João Verle, que lhe deu os dados, não sabe. Realmente eu coloquei o salário da Prefeitura em dia. No ano de 85 a inflação foi de 235% e o acréscimo dos servidores foi 301%. Então não venha ele aqui, ele não sabia como funcionava. Não era bimestral. Eu recebi a Prefeitura no dia 8 de abril com um aumento que já havia sido dado em novembro, de 100%, então não me venha explicar como é que se faz conta.

Agora o que eu quero é que o Projeto do Ver. Luiz Braz seja aprovado, para demonstrar a coerência, a honestidade e a seriedade do Partido. Porque esta estória de dizer “eu sou presidencialista, mas voto no parlamentarismo”, ou “eu sou parlamentarista, mas voto no presidencialismo”, não me serve. Seriedade, competência e responsabilidade. E é isto que eu quero que aconteça agora com a Lei que está propondo o Ver. Luiz Braz. Nada diferente do Deputado Paulo Paim. Eu acho que copiar às vezes até é bom. Eu quero que copiem, e que copiem assim de uma forma inteligente. Eu quero ver o Prefeito, com aquela seriedade que tem, com aquele seu conhecimento de causas trabalhistas, dar o atendimento justo ao proposto pelo Ver. Luiz Braz, e que já houve manifestação favorável da Liderança do PTB, sei que o PDT também é, o PDS também será, e todos os demais, o PFL será também, Agora quero ver o PT aqui o que é que vai fazer. Os mesmos que não receberam 6 líderes que assinaram um documento. O Prefeito não os recebeu. E tirou o salário do bolso dos Municipários, que já estava ganho. Mas ele não teve dúvida: tirou. E vem aqui contar que deu 16%. Não roubou também nesse tempo, porque nunca mostrou as contas; e as minhas contas davam diferente. E se eu mostrava uma conta e dizia que devia dar 130%, e ele não dava, dava 110 ou 100%, era lógico porque eu cobrava todos os dias que ele trouxesse aqui as contas para mostrar como eles pagaram 60, 100 ou 110%.

Então, Dr. Guilherme Barbosa, explique as contas do DMAE, que está precisando de dinheiro, e aí nós iremos também ajudar o DMAE. Mas não faça contas do passado que não sabe fazer, não que lhe falte competência pois é engenheiro como eu, mas também tem que conhecer. Não receba informações e as transmita sem a devida análise, porque se eu disse aqui que os funcionários eram recebidos - e eram mesmo -, e às vezes numa mesma semana três ou quatro vezes. Não tinha que marcar audiência, o Prefeito tinha tempo. Eles fizeram greve, o que quiseram, e o Prefeito lhes deu alto-falante, local para fazer, e com toda a tranqüilidade. Um dia mandei fazer uma comissão paritária entre Vereadores, onde estava o PT representado pelo único Vereador que tinha.

Fizeram todas as contas e verificaram que não havia dinheiro. Então o PT assinou assim: tinha dez bilhões de reserva de contingência; tudo para pessoal. “- Mas Vereadores, eu já gastei. Vocês aprovaram quatro bilhões e meio de cruzeiros, eu não tenho dez.” São quinze bilhões para obras; tudo para pessoal. “- Mas Vereadores, estamos em maio. Se eu não tivesse gasto nada dos quinze bilhões, vocês tinham me tirado daqui correndo; se eu não tivesse usado para fazer obra, teriam me tirado correndo.” Cinco bilhões para o DMLU; tira. “- Mas vou deixar a cidade suja.” Para o DEP não podia dar, eu dei dinheiro para o DMAE em 1985.

Portanto, Ver. Barbosa, faça as contas e a Prefeitura tem dinheiro sobrando e aprove o projeto do nosso Ver. Luiz Braz, para mostrar a sinceridade, a seriedade daqueles discursos para os mesmos discursos que eu disse para o Professor Vasconcellos, que ele estava levando apenas palavras, ele não estava levando nada, não aconteceria coisa nenhuma. Ele só teria palavras; não levou da minha Bancada essas palavras. Eu disse que teria que ter seriedade, responsabilidade, competência, coerência. E é por isso que eu espero que o Partido dos Trabalhadores, pela unanimidade, venha a dar o apoio ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Porque não pode ser diferente. É o Partido dos Trabalhadores. Como é que nós vamos fazer? São os que criticam o passado, que a ditadura militar fez o mal para todos. Mas não se passava fome neste País como se passa agora. Os salários da Prefeitura eram maiores do que hoje. Eu disse, que como Prefeito eu ganhava menos do que como engenheiro aposentado. E hoje eu ganho quarenta por cento do que ganha o prefeito aposentado. Onde é que está esta explicação? Se o Governador Collares não pode ir lá na Prefeitura fazer as visitas, é de tanto cargo em comissão que tem lá. No DMAE tinha oito. Hoje tem 21 e estão querendo fazer mais. Querem as direções todas do PT, vinculadas ao Partido e discutindo a política para o partido. Eu mostrei um documento aqui. Querem mais.

Então eu espero, Ver. Guilherme Barbosa, que, com a mesma seriedade do cálculo - admito que errou, mas foi feito com seriedade. Espero que o projeto do Ver. Luiz Braz tenha no mínimo o seu voto. E se o Ver. Campani estiver aqui, que é o substituto do Diretor-Geral do DMAE, também deve dar o seu voto, porque nós temos aí algumas dezenas de CCs e algumas centenas - um dia eu contei 823 - estagiários. Eu nunca tinha visto tanto estagiário na Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato Ausente. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou inscrito para discutir projeto de reajuste do DMAE, através do substitutivo do Ver. João Dib, que propõe que o reajuste solicitado, de 37,8% seja realizado através de 6 parcelas. Evidentemente, que preocupa a Administração um reajuste de 37,8 ou de 38%, arredondados, numa situação atual em que os salários são baixos, a inflação se aproxima de 30% a cada mês e não há perspectiva, em curto prazo, de que isso seja revertido. Por outro lado, este é o ônus de quem está no Executivo e, de certa forma, este ônus se transfere para o Legislativo porque é necessário que a Câmara aprove um reajuste acima da inflação. Sabendo-se que mesmo sendo a nossa Cidade a melhor capital do Brasil, em termos de saneamento básico, ainda temos 4% da nossa população, que significa 50 mil pessoas, em Porto Alegre, que é a população de uma cidade média do interior, sem o abastecimento regular da água tratada do DMAE. Evidentemente que essas pessoas são as mais pobres, as mais carentes, aquelas mais vulneráveis às doenças veiculadas pelo esgoto, pela falta de saneamento. Vinte e cinco por cento da nossa Cidade não tem rede de esgoto ainda. O tratamento deste mesmo esgoto é a maior chaga da nossa capital, apesar de ela ser a melhor capital do Brasil em termos de saneamento básico. Encontramos o percentual de 1% no tratamento, elevamos para 5% o tratamento do esgoto na Cidade. Mas, vejam, uma das principais capitais do Brasil trata apenas 5% do esgoto que produz. Isso significa que os restantes, 95%, vão, de alguma forma, poluir o solo, os arroios que, no final, poluem o Rio Guaíba. É inadmissível, Srs. Vereadores, que continuemos assim.

Espero, e há todo um procedimento montado, desde 1990, contra a presença do cólera, esta doença tem chegado cada vez mais perto de Porto Alegre. É preciso que recuperemos esta carência que ainda existe na nossa Cidade. As cinqüenta mil pessoas que não possuem água encanada em sua casa; os vinte e cinco por cento da Região da Cidade que não têm rede de esgoto, e a Cidade como um todo padece da carência de noventa e cinco por cento do tratamento do seu esgoto.

Como se faz isso? Só será possível fazer isso com recursos que permitam manter um percentual alto de investimento na Cidade no setor de saneamento básico.

Então, este é o dilema que tanto o Executivo tem, e transfere para o Legislativo na medida em que o aumento real precisa de uma aprovação desta Casa. Esse é o dilema: por um lado o bolso do cidadão porto-alegrense, por outro lado, parcela desta mesma população com carência de saneamento básico. Por onde nós caminhamos? A relação que se faz, já repetimos isso, entre outras tarifas e a tarifa do DMAE, a defasagem é muito grande. Sempre se tem trabalhado numa relação de sessenta por cento com a tarifa da CORSAN, que tem praticado uma tarifa necessária e real, neste momento a defasagem é de setenta por cento. O DMAE trabalha com trinta por cento da tarifa da empresa estatal. E, mesmo fazendo movimentos para que se obtenha a utilização do departamento, não se consegue ultrapassar e fazer mágica a esse nível.

Então, há, sim, uma necessidade de trinta e oito por cento do reajuste da tarifa do DMAE. Eu acredito, e tenho conversado muito com todos os companheiros Vereadores, sinto mesmo naqueles que têm uma dificuldade grande em aprovar esse reajuste - o reajuste é necessário - há uma preocupação das pessoas na nossa Cidade. Sendo assim, podemos achar uma saída que seja boa para a Cidade, para as pessoas, para os Munícipes e para o Executivo, que, no final, vai ser boa também para as populações.

 

O Sr. João Dib: V. Exª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu realmente apresentei um substitutivo parcelando em seis vezes e, às vezes, cheguei a ter dúvidas quanto à necessidade ou não. Eu conversava com o Ver. Jair Soares: o DMAE vai levar saúde, nós podemos até correr o risco de parcelar em seis vezes, porque o DMAE também faz grande investimento e isso tem que ser reconhecido. Não vai ser feito para publicidade, não, vai ser feito para realizar obras. Se aprovarmos o substitutivo, estaremos fazendo um bom trabalho para a Cidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço seu aparte, Ver. João Dib. Eu digo algumas vezes que saneamento é medicina preventiva. Aonde existe saneamento - água potável, a rede e, melhor ainda, o tratamento do esgoto - nós teremos menos doenças nessa localidade, principalmente, das crianças. A minha preocupação em parcelar em seis vezes esse reajuste é que, pelo gráfico apresentado, através do qual vem sendo feito o acompanhamento do desenvolvimento da tarifa do DMAE, verificando-se que a perda que o Departamento está tendo vem desde o ano passado, parcelar em seis vezes significa que a gente recupera o índice, mas não recupera a arrecadação. E, se hoje temos uma defasagem de 38, se alongar em seis vezes, estaremos, de certa forma, prolongando as dificuldades financeiras do DMAE.

 

O Sr. Fernando Zachia: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Particularmente, entendo correto o realinhamento das tarifas do DMAE, mas tenho uma preocupação que me parece que é do Executivo: o alto percentual de água não medida. Praticamente quase que a metade da água produzida pelo DMAE, por circunstâncias - fuga d’água, ligações clandestinas, órgãos municipais que não pagam - um percentual que chega quase a 50%. Nós sabemos - e V. Exª melhor do que nós - que o índice do Primeiro Mundo é de aproximadamente 20%. Essa diferença - Primeiro Mundo, 20%, e, Porto Alegre que não é Primeiro Mundo, mas também não é Terceiro - para essa diferença o executivo tinha que criar um mecanismo para que pudesse diminuir, originando recursos para que se continuasse a investir em saneamento básico, que me parece extremamente necessário.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: São quatro as fontes dessa água não-medida: o próprio tratamento nas estações, o processo inevitável, em torno de cinco por cento. Dez por cento dos prédios públicos municipais, inclusive a Câmara, não paga água. Temos vinte e cinco por cento de perda de água na rua e cerca de dez por cento de ligações clandestinas. Nossa Administração tem trabalhado muito nos dois últimos pontos, substituindo redes, já disse, nós fizemos mais do que as duas últimas administrações somadas, colocando hidrômetros para regularizar as ligações clandestinas. Todas as ligações que foram feitas, na minha Administração, Ver. Zachia, foram hidrometradas e mais doze mil ligações anteriores em que não havia hidrômetro. Então, há todo um trabalho da nossa Administração para corrigir esses problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é a necessidade de fazer uma reflexão acerca da situação do País. Recebi um telefonema do Gabinete do nosso Deputado Federal Édson Silva, informando a demissão da Secretária de Administração do Governo Itamar, Luíza Erundina. Luíza Erundina, nos últimos dias, batia-se na defesa dos interesses do funcionalismo público federal e, particularmente, buscava encaminhar a solução à greve deflagrada, na última semana, pelos servidores públicos federais.

Parece-me que, Srs. Vereadores, e nosso Partido, o PC do B, na última semana, tirou uma nota nacional acerca da questão, graves ameaças pairam sobre a Nação brasileira. Aceleram-se medidas que comprometem a Nação como um todo, a soberania nacional. Aceleram-se as iniciativas de privatizações, entregando-se o capital nacional a grupos privados por preços, verdadeiramente, irrisórios. O que se vê, no Brasil dos nossos dias, não é aquela esperança que tinha a população brasileira, quando foi para as ruas pela retirada de um governo, não só por ele ser corrupto, mas por nos colocar sob o tacão de um projeto desnacionalizante e comprometido com o capital estrangeiro.

O que se vê é que nesses poucos meses, o Governo Itamar não consegue enfrentar a dura crise econômica e social que já vem de longa data no nosso País, mas mais do que isso, que frente à pressão das elites dirigentes, dos banqueiros internacionais, frente às concessões exigidas por esses setores interessados em subjugar o povo brasileiro, o Governo Itamar nada faz, nada apresenta. Anuncia medidas que não realiza e vai comprometendo, no dia-a-dia, um futuro independente que nós nas ruas dissemos e pelo qual nós lutamos. É uma verdadeira conspiração nacional contra a soberania e contra a democracia, ou não é assim que podemos qualificar as investidas pela revisão constitucional, as investidas que buscam atacar a democracia, restringir a liberdade partidária, restringir, ainda mais, a possibilidade de manifestação de um povo que sofre a duras penas a crise social e econômica? O que se busca, pelas medidas que o Governo Itamar toma, e particularmente no processo de golpe na revisão constitucional, não é nada mais, nada menos, do que o desmonte do Estado Nacional e sua reestruturação nas bases mais conservadoras possíveis.

Nós precisamos unir forças, cerrar fileiras, e sensibilizar a sociedade civil organizada, e fazer com que a nossa pressão seja mais forte do que é hoje a pressão dos banqueiros e do capital financeiro internacional. Sobre isso eu gostaria de me referir, particularmente, à nota divulgada num manifesto assinado pelo Tenente Brigadeiro do Ar Ivan Moacir da Frota, nos jornais do centro do País, que, na sua íntegra, trata sobre as Forças Armadas, o derradeiro baluarte. O Brigadeiro do Ar faz uma denúncia do que se tenta fazer das Forças Armadas do Brasil, e é de extrema importância a reflexão entre nós, no momento em que tropas americanas estão nas Guianas, no momento em que se ameaça a Amazônia, em que se ameaça o território nacional, no mesmo momento a investida imperialista se dá no sentido de na desestruturação do Estado Nacional, atacar também a possibilidade de autodefesa do Brasil. É muito justa a nota apresentada, principalmente quando o Brigadeiro coloca: “É passada a época da quartelada e golpes militares”, mas diz ainda: “que no âmbito internacional, os países ricos prosseguem na implantação de sua nova ordem mundial contra os países pobres.”

Nós devemo-nos unir, devemos buscar setores nacionais sinceros com a luta da Pátria e fazer um movimento que pressione este governo Itamar e que exija um novo rumo para o nosso Brasil. Este é o sentimento de uma nação inteira, e é o sentimento que nós devemos expressar. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para discutir o projeto do Ver. Luiz Braz, Processo 1154/93, que dispõe sobre a política salarial. O que estou vendo neste projeto é uma preocupação do Vereador com a política salarial dos servidores da prefeitura, ou do município. Aqui se falou muito na questão do Governo do Estado, que não recebe professores, não recebe o sindicato da Polícia Civil. Ou seja, há um tratamento diferenciado para esses servidores que não são da mesma linha política do Governo do Estado.

Recentemente, o Governador Alceu Collares concedeu um reajuste salarial de 36% a 91% para os servidores públicos do Estado. Agora, acabo de receber um “fax” de um projeto que o Governo do Estado está mandando para a Assembléia Legislativa, é o Projeto de Lei nº 125/93, que concede uma contemplação salarial aos servidores que exercem Funções Gratificadas - as chamadas FG’s - e, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta é mais uma manobra do Sr. Governador do Estado, para a pequena casta de profissionais privilegiados pelas Funções Gratificadas, - e este Projeto de Lei é específico para os servidores da Polícia Civil e da Brigada Militar, ou seja, os delegados e os oficiais superiores da Brigada Militar. Diz o seguinte o seu Art. 3º: “As Funções Gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar, dos padrões 7 ao 12, receberão pelas atividades mencionadas no inciso... ”

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos procurando na Pauta o Projeto que V. Exª está discutindo, que me parece, diz respeito às Polícias Militares do Estado.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Se V. Exª tiver a benevolência, eu entrarei na Pauta.

Concluo, afirmando que esta gama de funcionários desses padrões tiveram um aumento de 36%, mas as Funções Gratificadas estão tendo um aumento de 76,68%, ou seja, para delegados e para oficiais superiores. É uma preocupação que nós, como servidores, devemos ter neste quadro de privilégios de uma casta dentro do quadro do Estado.

A discussão do Projeto do Ver. Luiz Braz traz à tona isso para que possamos discutir a questão salarial dos servidores do Município. O Ver. Luiz Braz é um sábio político e está muito preocupado com este quadro que ocorre no Município. Eu quero parabenizá-lo e, tenho certeza, de que será bem avaliado nas Comissões, mas não podemos esquecer, aqui, esta maracutaia que o Governador do Estado está empurrando goela abaixo dos servidores do Estado. Não podemos esquecer este objetivo. Ora, ele concede aos servidores do padrão superior do Estado 36% de reajuste salarial, ao mesmo tempo concede 76,68% de aumento de gratificação. Estão brincando com os servidores que ganham menos no Quadro do Estado.

 

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é bom não esquecer que o Executivo Municipal tem um Projeto, tentando fazer com que a dedicação exclusiva seja dada, não apenas aos portadores de curso superior mas a qualquer um, talvez tentando acertar algumas pessoas do PT.

 

O SR. JOSÉ GOMES: V. Exª está tentando obstruir a minha intervenção na Tribuna. Estou discutindo um Projeto do Ver. Luiz Braz, ao qual tenho muita honra em discutir, e V. Exª está obstruindo um discurso deste humilde Vereador. V. Exª me deixa constrangido de rebater, mas saberei dar a resposta. A preocupação do Governo do Município é o salário dos servidores, não só do Sr. Prefeito mas como de todo o Secretariado, e da Bancada do Partido, o PT. Mas a preocupação deste Vereador que está falando, os Srs. Vereadores que convivem na Cidade de Porto Alegre, e que convivem com vários servidores do Estado, poderiam auxiliar - recado para a Bancada do PDT - para que o Governo Estadual se sensibilizasse e mandasse uma política mensal também de salários para os servidores do Estado, para que não se criasse mais esses penduricalhos.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

V. Exª sabe que o seu governo não vai fazer uma política salarial. Aqui está a prova do que ele faz: beneficia uma casta privilegiada e deixa outra casta, que trabalha de fato, que são os padrões menores do Estado, com percentuais menores. A FASPERGS é uma entidade pelega. Não foi com a FESSEG o acordo. O Ver. Dilamar Machado está tentando me confundir, o que é uma grande habilidade dele fazer isso. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Dilamar Machado sabe que esses acordos feitos à luz dos gabinetes e sem o consentimento, sem o respaldo da categoria, só pode acontecer por uma entidade como a FESSEG, de fato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, neste momento, é discutir os projetos de lei de minha autoria que trabalham com a questão das cestas de lixo nos ônibus e da possibilidade de os espetáculos serem pagos com cheque, e, também, tratar sobre esse projeto de resolução do Ver. Wilton Araújo que, de pronto, me parece muito bom realmente: Projeto da Avenida Cultural Clébio Sória. Num outro momento, Vereador, quero até discutir mais atentamente, mas me parece de extrema importância por abrir a Câmara de Vereadores. Esse é um espírito maravilhoso. Esse evento que está acontecendo aqui, trazendo os professores para a Câmara de Vereadores, é uma coisa ótima, e projetos desse tipo contribuem. O Projeto de Lei que trata sobre a questão das cestas de ônibus. Eu tratei deste Projeto através de uma pesquisa que foi realizada pelo DMLU, já prevendo a colocação de cestinhas de lixo nos ônibus e nesta pesquisa, entre trezentos passageiros entrevistados, 72% colocaram que atiravam o lixo pela janela ou no chão do ônibus; 98% dos passageiros consideravam as cestinhas de lixo dentro do ônibus, uma boa idéia. Esse Projeto vem de acordo a uma concepção nossa, que nós buscamos trabalhar aqui, na Casa, de que o transporte coletivo deve ter qualidade, uma parte da discussão do transporte coletivo é a tarifa, mas a situação de qualidade do transporte coletivo deve ter, por nós, a dedicação da importância que verdadeiramente tem. Para um transporte de qualidade, não necessariamente a gente tem que pagar mais, é importante se ter mecanismos, iniciativas que, no ônibus, no veículo, garantam a qualidade no atendimento. E a CARRIS já começou a implantar esse sistema em alguns ônibus da Linha T-5. O que nos parece é que deva ser estendido para toda a Cidade. Aplaudir a iniciativa da CARRIS e buscar que toda a nossa Cidade possa ter essa Lei, principalmente, por parte da iniciativa privada. É muito raro a gente ver alguma medida que, verdadeiramente, seja tomada no sentido de contribuir espontaneamente. Então, sobre isso nós precisamos legislar.

Na segunda-feira, muitos Vereadores se inscreveram e colocaram várias questões que não vinham sendo observadas e que eram lei, no que tratava à questão do transporte coletivo. Se tratou, por exemplo, a questão do vale-transporte para os desempregados, os ventiladores nos ônibus; medidas que já passaram por essa Casa, foram aprovadas e que não têm tido valor, não têm sido aplicadas. O que eu quero dizer sobre isso é que nos parece, de uma forma muito concreta, que precisamos resolver também o problema do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, porque se uma Lei, votada por esta Casa, não existe na prática, esse Conselho deveria ter o papel, como esta Casa tem, de fiscalização e de fazer valer junto ao Poder Público a Lei que existe para atender os usuários do Transporte Coletivo. Então, não nos parece que nós devemos nos intimidar quando não são cumpridas as Leis, mas buscar, objetivamente, que elas venham a ser cumpridas e nesse sentido é que propus a esta Casa, está tramitando, um Projeto de Lei de reformulação do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos no sentido de que ele, hoje, não atende às necessidades. Por que o Conselho Municipal de Transportes Urbanos vai fiscalizar a Prefeitura quando a maior parte dos seus membros são advindos da Administração Municipal e das próprias empresas concessionárias do setor de transporte? Esta é uma questão que eu gostaria de fazer a reflexão com os Senhores Vereadores.

O outro Projeto que me traz, que eu gostaria de tratar com os Senhores é um projeto que busca facilitar o acesso das pessoas às atividades culturais da nossa Cidade. É sabido que o cheque hoje é quase que moeda corrente para todos nós. Quando fiz esse projeto não busquei legislar sobre cheque, porque essa é matéria de competência federal, mas legislar sobre uma questão que parece óbvia, mas não é, que é da obrigatoriedade de receber cheque no pagamento de ingressos em espetáculos de cultura e lazer, nos cinemas e teatros. Com o agravamento da crise econômica e escassez de dinheiro, boa parte das pessoas deixa aplicado o seu dinheiro no mercado financeiro, e é difícil às pessoas andarem com dinheiro no bolso. Isso dificulta o acesso das pessoas em atividades como o cinema, por exemplo. Por isso, tem que valer o cheque para pagamento de cinema, teatro, etc.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, não tenho nem idéia de quanto custa uma entrada de cinema, não tenho ido ao cinema no últimos anos. Talvez a emissão de cheques para os bancos seria um transtorno muito grande...

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Mas muitas pessoas vão acompanhadas e existem peças de teatro, de uma forma muito particular, que custam muito caro. Devemos tentar facilitar. Inclusive, um consagrado jurista, José Cretella Jr. , coloca que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios envidar esforços simultâneos para que a população possa aprimorar-se no que diz respeito à cultura, tendo possibilidade de freqüentar discotecas, galerias, exposições, concertos, teatros, cinemas, bailes, ... Parece-me que este é o espírito do projeto que estamos apresentando. Pedimos que os Senhores tenham sensibilidade com este Projeto.

Por fim, Ver. João Dib, dentro da sua preocupação, ficaria facultado aos espetáculos de cultura e lazer, no nosso projeto, desde exigir documentos de identificação, até não aceitar cheques de terceiros ou endossados ou de outras praças. É para facilitar a vida das pessoas que vivem aqui, que querem ver Porto Alegre melhor e que têm necessidade dessa garantia.

Então, são dois projetos que estamos apresentando a esta Casa e pedindo a consideração dos Srs. Vereadores. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por cedência de tempo do Ver. Henrique Fontana, com a palavra o Ver. Darci Campani.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Agradeço ao Sr. Presidente e aos colegas Srs. Vereadores.

Estou aqui para discutir dois Projetos de Lei que estão na 2ª sessão de Pauta. Primeiro, o Projeto de Lei que a Verª Maria do Rosário acabou de citar, que é a questão das cestas de lixo em veículos de transporte urbano, os nossos ônibus. Este Projeto de Lei que já salientei para a Vereadora que fosse visto exatamente sobre o ponto de vista jurídico. Existe um Código Municipal de Limpeza Urbana que regulamenta os atos relativos à limpeza urbana e da proposta original do então Ver. Vieira da Cunha constava lá um artigo sobre a questão das cestas de lixo em ônibus, portanto, o Código de Limpeza é uma Lei complementar. Não sou tão perito no assunto, mas fico em dúvida se também não deveria ser uma Lei Complementar e, portanto, seria uma emenda aditiva à Lei Complementar nº 234/90, se não me engano, que é o Código de Limpeza Urbana desta Cidade. A própria Vereadora já citou uma pesquisa feita pelo DMLU, começada, ainda, na época em que eu estava à Direção do DMLU, pesquisa que realmente mostrou como a população está querendo estas cestas de lixo, portanto, venho aqui até no sentido de melhorar o Projeto, porque acho que é um Projeto viável hoje para a Cidade de Porto Alegre. Na época da discussão do Código de Limpeza Urbana a gente não vetou, mas articulou para que esse artigo não fosse aprovado, porque a gente achava que no momento não existia, ainda, uma consciência em relação à necessidade de limpeza, não existiria uma consciência por parte dos empresários do transporte coletivo, que seria mais uma coisa, mais um custo para os ônibus de Porto Alegre, e portanto achamos que era melhor esperar o devido momento para a sua aprovação e, realmente, talvez estejamos no momento correto, no momento propício para aprovação de Projeto neste sentido. Saliento a necessidade de que seja, então, enquadrado junto ao Código de Limpeza Urbana, porque, inclusive, na forma de determinação de multas que ele se adapte em termos de valores. Na época a gente teve uma boa discussão sobre valores das multas, onde se via a necessidade que as multas não fossem leves demais mas que também não fosse impossível de serem pagas, porque não adianta apregoarmos uma multa onde o dono do veículo de repente tem que vender o veículo para poder pagar a multa. E também o problema de multas muito caras no nosso Brasil, infelizmente tendem a conduzir as pessoas que podem autuar a pedir algum numerário para isenção da multa. Então, exatamente nós procuramos no Código de Limpeza Urbana ficar no intermeio onde nem é baixo demais que o autuado não se preocupe de fazer repetidas vezes, como o autuado não possa vir inviabilizar o pagamento da multa.

O outro Projeto de Lei do Ver. João Dib, sobre o Projeto de Lei do Executivo 03/93 que trata do realinhamento dos preços básicos praticados pelos demais.

Gostaria de salientar aos Srs. Vereadores a importância deste Projeto de Lei do Executivo, me preocupando com o conteúdo específico, dada a proposta de Substitutivo do Ver. João Dib.

O Ver. Guilherme Barbosa falou da importância do DMAE, dos seus serviços, enquanto serviço de saúde pública, medicina preventiva, destacaria, ainda dois outros pontos que nos levam à solicitação desta suplementação, deste realinhamento das tarifas. Temos um projeto muito importante para o Estado do Rio Grande do Sul enquanto um todo, que é o Projeto Pró-Guaíba que foi na semana passada, se não me engano, votada, na Assembléia Legislativa, a aprovação do empréstimo ao Estado, junto ao BIRD. Este empréstimo, é lógico, todo empréstimo é na prática uma antecipação de tarifa e nós temos que provar, que o BIRD, enquanto uma entidade séria, temos que provar que a gente tem capacidade econômica de cumprir com os nossos deveres que vão ser gerados com a tomada do empréstimo e isto é uma preocupação do DMAE, esta reposição, mas que não deixe a tarifa do DMAE perder o seu valor aquisitivo para que não venhamos comprometer as atividades do DMAE, especificamente aquelas que estamos nos comprometendo junto ao BIRD, no Projeto Pró-Guaíba. E, felizmente, pelas nossas discussões, estamos conseguindo dar um fecho muito bom, uma negociação bastante boa com a CORSAN, no Projeto Rio Guaíba, que felizmente parece que se encaminha para seus últimos momentos em termos de acordo CORSAN-DMAE. Que seja assinado, que seja sanado de vez um projeto que teve a sua importância para a Cidade de Porto Alegre, que teve os seus encaminhamentos, questionáveis ou não, mas que tem que ter um encaminhamento definitivo e que implique custos também para o DMAE, que deverão ser pagos. A não-aprovação desse realinhamento poderia inviabilizar esse acerto, já que ele onera o DMAE. Relativo ao projeto substitutivo, já foi posicionamento nosso e, realmente, os 38% de uma vez só vão onerar demasiadamente a população e nós concordamos com o parcelamento. O parcelamento em seis vezes nos preocupa, porque talvez venha a prejudicar algumas obras do DMAE em termos de ser um parcelamento muito longo. É nesse sentido que venho demonstrar a minha preocupação em relação ao Substitutivo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. Campani, cumprimento V. Exª pelas explicações e essa idéia de encampar o Projeto Rio Guaíba, conseqüentemente, tendo que pagar a CORSAN, é muito boa, mas, para a CORSAN, é tudo lucro. Portanto, quanto a essas dificuldades que terão no parcelamento, a CORSAN também vai receber um pouco menos e não precisa se preocupar com o BIRD. A CORSAN vai ganhar dinheiro a essas alturas porque, o que está aí, está enterrado, sem nenhuma possibilidade de retorno para a CORSAN. Então, eu não sabia que iam fazer isso, acho uma idéia excelente, muito boa, e a CORSAN espera um pouco mais.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador). Ver. Darci Campani, foi fundamental o companheiro ter tocado nesse assunto e aproveito inclusive a presença do Ver. Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, para chamar a atenção sobre esse ponto. Essa proposta que a Direção do DMAE está fazendo, que se concretizará com o reajuste da tarifa, é um beneficio direto para a CORSAN. Quer dizer, o DMAE poderia fazer um certo corpo mole para não pagar isso aí, mas esse pagamento vai aliviar a CORSAN das prestações futuras e o DMAE vai pagar inclusive as passadas, claro que negociado e parcelado. Mas isso é importante para a empresa estadual. Muito obrigado.

 

O SR. DARCI CAMPANI: É importante para a continuidade das obras do DMAE, porque sempre fica a pendência sobre patrimônio que hoje existe na Cidade de Porto Alegre, enterrado no solo de Porto Alegre e que não se sabe de quem é. Gostaria até de citar um caso específico: na Praça Pinheiro Machado, onde estivemos com o Sr. Prefeito Tarso Genro há questão de três semanas, onde o esgotamento sanitário do vaso que existe no antigo posto de abastecimento de gasolina, não havia ligação às instalações sanitárias deste posto. Mas, logo ali, a questão de 10m, havia uma rede do Projeto Rio Guaíba, então têm que ser integrados de vez estes canos ao patrimônio do DMAE, solucionando um velho drama que se tem nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente constato que não há “quorum” para continuarmos a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

 

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